Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1844/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO

Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Nos assentos preferenciais do transporte coletivo público do Município deverá incluir a identificação dos referidos assentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA.

Art.2º A identificação dos assentos preferenciais poderá ser feito por meio de adesivos ou placas contendo o símbolo do Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Parágrafo único. A identificação a que se refere o art. 2º desta Lei deverá ser inserida ao lado da identificação dos assentos preferenciais para pessoas com deficiência.

Art.3º As empresas de transporte coletivo terão o prazo de noventa dias após a publicação desta Lei para se adequarem, realizando a identificação no formato definido.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 6 de março de 2023

JUSTIFICATIVA

Como o TEA muitas vezes não é aparente, as pessoas que convivem com essa condição acabam sofrendo discriminação, pelo simples fato de exercerem seu direito ao usarem os assentos preferenciais no transporte público.

O presente Projeto de Lei busca através da inserção do símbolo do autismo na identificação dos assentos preferenciais, garantir o respeito à acessibilidade no transporte público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/07/2023	Despacho	03/13/2023
Publicação	03/14/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Transportes e Trânsito. Em 13/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1844/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1844/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301844 DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO => 20230301844 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Transportes e Trânsito } 03/14/2023 Vereador Ulisses Marins,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Marcelo Arar,Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº137/2023/2023 03/29/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/19/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2023 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2023 Discussão Primeira => Proposição 1844/2023 => Encerrada 06/22/2023 Votação => Proposição 1844/2023 => Aprovado (a) (s) 06/22/2023 Despacho => Proposição => 1844/2023 => Inclusão de Coautoria - VEREADOR ELISEU KESSLER - VEREADOR LUCIANO MEDEIROS 06/22/2023 Despacho => Proposição => 1844/2023 => Inclusão de Coautoria - VEREADOR DR. MARCOS PAULO 06/27/2023 Discussão Segunda => Proposição 1844/2023 => Encerrada 06/30/2023 Votação => Proposição 1844/2023 => Aprovado (a) (s) 06/30/2023 Despacho => Proposição => 1844/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 06/30/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/05/2023 Vereador Ulisses Marins,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Marcelo Arar,Vereador Felipe Michel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/21/2023 Despacho => Veto Total => 1844/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira 07/21/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 08/11/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 08/24/2023 Discussão Única => Veto Total 1844/2023 => Encerrada 08/24/2023 Votação => Veto Total 1844/2023 => Rejeitado o Veto 08/24/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/30/2023 Vereador Ulisses Marins; Vereador Eliseu Kessler; Vereador Luciano Medeiros; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereador Marcelo Arar; Vereador Felipe Michel Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/06/2023 Resultado Final => 20230301844 => Lei 8.054 09/06/2023 Arquivo 09/06/2023