Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2424/2023

EMENTA:

INCLUI O DESFILE CÍVICO DE ROCHA MIRANDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010.

Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica incluído, no § 9º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

- Desfile Cívico das escolas públicas e particulares pertencentes à 5ª Coordenadoria Regional de Educação - CRE a ser realizado anualmente no mês de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de setembro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 9º Constituem datas comemorativas e eventos do mês de setembro:

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/19/2023	Despacho	09/25/2023
Publicação	09/28/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	24		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação. Em 26/09/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2424/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2424/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302424 INCLUI O DESFILE CÍVICO DE ROCHA MIRANDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010. => 20230302424 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação } 09/28/2023 Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº702/2023 10/17/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 02/21/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/29/2024 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/29/2024 Discussão Primeira => Proposição 2424/2023 => Encerrada 02/29/2024 Votação => Proposição 2424/2023 => Aprovado (a) (s) 02/29/2024 Despacho => Proposição => 2424/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 02/29/2024 Discussão Segunda => Proposição 2424/2023 => Encerrada 03/07/2024 Votação => Proposição 2424/2023 => Aprovado (a) (s) 03/07/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/13/2024 Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereadora Vera Lins Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 04/04/2024 Resultado Final => 20230302424 => Lei 8.272 04/04/2024 Arquivo 04/04/2024