Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 341/2021

EMENTA:

INCLUI O EVENTO DENOMINADO DE “DEZEMBRO VERDE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010.

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica incluído, no § 12º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

- Dezembro Verde, a ser celebrado anualmente no mês de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de maio de 2021.

Dr. Marcos Paulo
PSOL

JUSTIFICATIVA

O objetivo de incluir o “Dezembro Verde” no Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Rio de Janeiro é promover eventos e campanhas voltadas à conscientização contra atos de crueldade, maus tratos e abandono de animais e guarda responsável.
Além disso, estimular campanhas de vacinação, de adoção, de atendimento veterinário. Vale ressaltar que, no dia 10 de dezembro, é celebrado o Dia Internacional dos Animais.
Assim, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
Texto Original:

LEI N.º 5.146, DE 7 DE janeiro 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/20/2021	Despacho	05/21/2021
Publicação	05/24/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21/22		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos dos Animais. Em 21/05/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos dos Animais

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 341/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 341/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300341 INCLUI O EVENTO DENOMINADO DE “DEZEMBRO VERDE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010. => 20210300341 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos dos Animais } 05/24/2021 Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº338/2021 06/08/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 09/23/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/23/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/23/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/23/2021 Discussão Primeira => Proposição 341/2021 => Encerrada 09/23/2021 Votação => Proposição 341/2021 => Aprovado (a) (s) 09/23/2021 Discussão Segunda => Proposição 341/2021 => Encerrada 09/30/2021 Votação => Proposição 341/2021 => Aprovado (a) (s) 09/30/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/13/2021 Vereador Dr. Marcos Paulo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/04/2021 Resultado Final => 20210300341 => Lei 7102/2021 11/04/2021 Arquivo 11/04/2021