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PROJETO DE LEI Nº 2767/2024
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído, no § 11. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia de Doar, a ser realizado anualmente no dia  28 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 29 de novembro de 2023.


JUSTIFICATIVA

Esta proposição inclui o Dia de Doar no Calendário Oficial da Cidade Consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

A doação é uma expressão nobre de solidariedade e empatia que desempenha um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Reconhecendo a importância do ato de doar e visando promover e incentivar essa prática, propomos a instituição do "Dia de Doar" no Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Rio de Janeiro.

A doação transcende o simples ato de transferir recursos materiais. Ela representa um gesto altruísta que fortalece os laços comunitários, promove a igualdade social e contribui para a construção de um ambiente mais solidário. A cidade do Rio de Janeiro, com sua rica diversidade e cultura, tem a oportunidade de se destacar como exemplo de generosidade e responsabilidade social.

A instituição do "Dia de Doar" oferece uma ocasião única para sensibilizar a população sobre a importância da doação, seja ela financeira, de tempo, habilidades ou recursos. Ao designar um dia específico para celebrar e promover a cultura de doação, buscamos fomentar a participação ativa dos cidadãos na construção de uma comunidade mais solidária e atenta às necessidades dos menos favorecidos.

Além da doação de recursos materiais, o projeto visa incentivar o voluntariado como uma forma valiosa de contribuição para o bem comum. Ao estabelecer o "Dia de Doar", pretendemos inspirar a comunidade a se envolver ativamente em projetos e ações voluntárias que impactem positivamente a vida de diversos segmentos da sociedade.

A celebração do "Dia de Doar" também oferece a oportunidade de reconhecer e valorizar as parcerias e empresas que adotam práticas socialmente responsáveis, estimulando a colaboração entre setor público, privado e organizações da sociedade civil em prol do bem-estar coletivo.

A promoção da cultura de doação está intrinsicamente ligada ao desenvolvimento sustentável da cidade. Ao incentivar a participação cívica e a solidariedade, este projeto contribui para a construção de uma sociedade mais equitativa, fortalecendo os alicerces para um desenvolvimento socioeconômico duradouro e inclusivo.

Diante do exposto, a instituição do "Dia de Doar" no calendário oficial de eventos da cidade do Rio de Janeiro representa um passo significativo na construção de uma sociedade mais solidária e consciente de seu papel na promoção do bem-estar coletivo. Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, que reforça o compromisso desta cidade com valores fundamentais de generosidade, justiça social e colaboração.

Texto Original:


Legislação Citada

LEI N.º 5.146 de 7  de janeiro   2010 

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º  Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)


§ 11. São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/12/2023Despacho 01/04/2024
Publicação 01/11/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 04/01/2024
TÂNIA BASTOS - Presidente em Exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DE DOAR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20240302767 => {CoINCLUI O DIA DE DOAR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20240302767 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }01/11/2024Vereadora Veronica CostaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº15/202402/02/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/18/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/09/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/09/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/09/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2767/2024 => Encerrada05/09/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2767/2024 => Aprovado (a) (s)05/09/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2767/2024 => Encerrada05/16/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2767/2024 => Aprovado (a) (s)05/16/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/28/2024Vereadora Veronica Costa
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/20/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240302767 => Lei 843306/20/2024
Blue right arrow Icon Arquivo06/20/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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