Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 975/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, MANEJO, COMÉRCIO E DEMAIS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM COLÔNIAS DE ABELHAS SEM FERRÃO

Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º É livre a criação, o manejo, a multiplicação de colônias, a guarda, o comércio, o escambo, a utilização de produtos tangíveis e intangíveis e demais atividades que envolvam colônias de abelhas sem ferrão em todo o território do Município.

Art. 2º O local de criação de abelhas sem ferrão poderá abrigar uma quantidade ilimitada de colônias, sendo permitida a sua aquisição e multiplicação.

Art. 3º São objetivos desta Lei:

I - divulgar e manter a cultura meliponária e conscientizar ecopedagogicamente a sociedade quanto à importância das abelhas Meliponas em especial e dos insetos polinizadores de maneira geral, assim como dos riscos de extinção a que estão atualmente submetidos;

II - incentivar o consumo dos alimentos nutracêuticos proveniente dos subprodutos produzidos pelas abelhas nativas como mel, pólen e própolis;

III - implantar e estimular a implantação de estações pedagógicas polinizadoras com as abelhas Meliponas, potencializando a manutenção e o equilíbrio dos ecossistemas locais;

IV - potencializar a manutenção e o aumento da biodiversidade da flora pelo serviço ecossistêmico de polinização;

V - proteger os insetos polinizadores, sua diversidade e a riqueza da biodiversidade em geral e das abelhas Meliponas;

VI - melhorar a qualidade dos cultivos agrícolas ecológicos urbanos;

VII - incentivar o uso da meliponicultura como ferramenta de polinização das culturas agrícolas rurais e urbanas;

VIII - implementar iniciativas pedagógicas em espaços institucionais para sensibilizar, capacitar, qualificar e incentivar a conservação das abelhas Meliponas;

IX - garantir a realização dos serviços ecossistêmicos regulatórios e de provisão dos sistemas agroalimentares fornecidos pelas abelhas Meliponas;

X - combater a degradação ambiental e a devastação dos locais de ocorrência natural de nidificação das espécies de abelhas nativas; e

XI - conscientizar a população sobre a importância do plantio de árvores nativas, frutíferas, hortas agroecológicas e sistemas agroflorestais, além da preservação dos recursos hídricos para a criação de condições ambientais favoráveis para a sobrevivência das abelhas Meliponas.

Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se:

I - abelha Melipona: insetos da ordem hymenoptera, família Apidae; subfamília Meliponinae, conhecidas popularmente como abelhas sem ferrão, abelhas da terra, abelhas indígenas, abelhas nativas ou abelhas brasileiras;

II - meliponário: local destinado à criação racional de abelhas sem ferrão, composto de um conjunto de colônias alojadas em colmeias especialmente preparadas para o manejo e manutenção dessas espécies;

III - estações pedagógicas de meliponicultura: constituídas, no mínimo, por caixas racionais de criação, colocadas dentro de um revestimento, visando uma maior proteção e bem-estar dos insetos, totens autoexplicativos e abrigo para as caixas, se necessário; e

IV - polinização: transferência de grão de pólen da antera (estrutura masculina) ao estigma (estrutura feminina) de uma flor, ocasionando a fecundação vegetal.

Art. 5º Poderão ser celebrados acordos de cooperação técnica, parcerias, ajustes, termos de fomento ou de colaboração entre a União, os Estados, os órgãos da Administração Pública Federal e as entidades e instituições públicas ou privadas para a execução dos fins de que trata esta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes desta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor decorridos noventa dias da data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 2 de dezembro de 2021.

JUSTIFICATIVA

Esta proposição dispõe sobre criação, manejo, comércio e demais atividades que envolvam colônias de abelhas sem ferrão.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Anexado

Datas:

Entrada	12/09/2021	Despacho	12/13/2021
Publicação	12/14/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18/19		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 13/12/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão dos Direitos dos Animais
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Trabalho e Emprego
09.:Comissão de Assuntos Urbanos
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 975/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 975/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300975 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, MANEJO, COMÉRCIO E DEMAIS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM COLÔNIAS DE ABELHAS SEM FERRÃO => 20210300975 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/14/2021 Vereador Zico Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº967/2021 12/21/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 05/06/2022 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/06/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer