EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERA DE RÉ NOS CAMINHÕES DE COLETA DE LIXO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Parágrafo único. Nos caminhões já existentes, a instalação do referido sistema poderá ser implantada de forma gradativa.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 393/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERA DE RÉ NOS CAMINHÕES DE COLETA DE LIXO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TAINÁ DE PAULA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo poderá editar as medidas necessárias para instalação de câmeras de ré em todos os caminhões de coleta de lixo da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb que vierem a ser adquiridos pelo município.

Parágrafo único. Nos caminhões já existentes, a instalação do referido sistema poderá implantar de forma gradativa no prazo de três meses.

Art. 2º A câmera de ré instalada nos caminhões de coleta poderão ser integradas ao sistema de comunicação central da Companhia Municipal de Limpeza Urbana, para geração e transmissão de imagens dos caminhões em formato digital.

Art. 3º As imagens poderão ser arquivadas por um período mínimo de um ano e poderão ser utilizadas para atender a demanda judicial e administrativa.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de outubro de 2021.

JUSTIFICATIVA

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	06/10/2021	Despacho	06/14/2021
Publicação	06/15/2021	Republicação	10/15/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12		Pág. do DCM da Republicação	66/67
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVJF nº 059/2021, para adequação do texto		Pendências?	Não

Observações:

Republicado no DCM nº 041, de 04/03/2022, pág. 31, para inclusão de coautoria.

TEXTO ANTIGO

Art. 1º O Poder Executivo editará as medidas necessárias para instalação de câmeras de ré em todos os caminhões de coleta de lixo da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb que vierem a ser adquiridos pelo Município.

Parágrafo único. Nos caminhões já existentes, a instalação do referido sistema deverá ser implantada de forma gradativa no prazo de três meses.

Art. 2º As câmeras de ré instaladas nos caminhões de coleta deverão ser integradas ao sistema de comunicação central da Companhia Municipal de Limpeza Urbana, para geração e transmissão de imagens dos caminhões em formato digital.

Art. 3º As imagens devem ser arquivadas por um período mínimo de um ano e poderão ser utilizadas para atender a demanda judicial e administrativa.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Transportes e Trânsito
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 393/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 393/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300393 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERA DE RÉ NOS CAMINHÕES DE COLETA DE LIXO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB => 20210300393 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/15/2021 Vereador Jorge Felippe,Vereador Felipe Michel,Vereadora Tainá De Paula Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº388/2021 06/22/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 10/15/2021 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) => Adiada 02/18/2022 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 393/2021 => Adiada 02/25/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 02/25/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 393/2021 => Emenda Modificativa 02/25/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 393/2021 => Emenda Supressiva 02/25/2022 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/04/2022 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/04/2022 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/04/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/04/2022 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/04/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/04/2022 Discussão Primeira => Proposição 393/2021 => Encerrada 03/04/2022 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 03/04/2022 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 03/04/2022 Votação => Projeto assim emendado 393/2021 => Aprovado (a) (s) 03/04/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s). 03/04/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 03/18/2022 Vereador Jorge Felippe,Vereador Felipe Michel,Vereadora Tainá De Paula Discussão Segunda => Proposição 393-A/2021 => Encerrada 04/07/2022 Votação => Proposição 393-A/2021 => Aprovado (a) (s) 04/07/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/13/2022 Vereador Jorge Felippe,Vereador Felipe Michel,Vereadora Tainá De Paula Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/11/2022 Resultado Final => 20210300393 => Lei 7355/2022 05/11/2022 Arquivo 05/11/2022