Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 700/2021

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PARA ATLETAS QUE FICARAM COM SEQUELAS ADVINDAS DA COVID-19

Autor(es): VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Fica criado o Programa de Reabilitação para Atletas que Ficaram com Sequelas Advindas da Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município.

Art. 2° São objetivos do Programa de Reabilitação para Atletas que Ficaram com Sequelas Advindas da Covid-19:

I - garantir o acesso dos atletas ao tratamento das sequelas advindas da Covid-19;

II - desenvolver trabalhos de reabilitação motora, funcional e psicológica dos atletas diagnosticados com sequelas decorrentes da Covid-19;

III - aliviar sintomas crônicos da Covid-19;

IV - restabelecer a amplitude muscular, motora e pulmonar dos atletas após a Covid-19;

V - normalizar o quadro clínico de atletas que evoluíram com limitações físicas, cognitivas ou psíquicas pós-Covid-19;

VI - fornecer todos os insumos, profissionais e instrumentos necessários para a reabilitação da Covid-19.

Art. 3º São diretrizes do Programa de Reabilitação para Atletas que Ficaram com Sequelas Advindas da Covid-19:

I - devolver ao atleta a qualidade de vida anterior à doença e um retorno pleno às suas atividades diárias;
II - melhora do condicionamento físico para atividades físicas e competições;
III - reabilitar atletas com possíveis complicações crônicas oriundas da Covid-19 independentemente da idade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 12 de setembro de 2021.

Vereador MARCOS BRAZ

PL

JUSTIFICATIVA

Os profissionais da saúde precisam atender e cuidar as sequelas físicas e psicossociais dos atletas que sobrevivem e necessitam voltar a treinar e competir em alta performance como forma de manter o seu sustento.

“Reabilitação” é definida como um conjunto de medidas que ajudam pessoas com deficiências ou prestes a adquirir deficiências a terem e manterem uma funcionalidade ideal na interação com seu ambiente, reduzindo o impacto de diversas condições de saúde.

Normalmente, acontece durante um período determinado de tempo, podendo envolver intervenções simples ou múltiplas por uma pessoa ou uma equipe de profissionais. Pode ser necessária desde a fase aguda ou inicial do problema médico, logo após sua descoberta, até a fase pós-aguda e de manutenção (OMS, 2011).

Em geral, (atletas) saem muito debilitados do Pós COVID-19 e necessitam de tratamentos específicos, com cuidados de uma equipe multidisciplinar que conta com médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos e assistentes sociais para desenvolver condições clínicas e psicológicas de voltar para casa.

Sendo assim se faz necessário no Sistema Municipal de Saúde um Programa que insira e cuide especificamente de atletas fomente orientações e continuação do tratamento após a doença para que os mesmos obtenham sua recuperação plena.

Diante do exposto conto com o apoio de meus ilustres pares para a aprovação do Presente Projeto.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/21/2021	Despacho	09/23/2021
Publicação	09/24/2021	Republicação	04/08/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	30/31		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Assistência Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 23/09/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 700/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 700/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300700 CRIA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PARA ATLETAS QUE FICARAM COM SEQUELAS ADVINDAS DA COVID-19 => 20210300700 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/24/2021 Vereador Marcos Braz,Vereador Felipe Michel,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Vitor Hugo,Vereador Felipe Boró,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Celso Costa,Vereador Jorge Felippe,Vereador Luciano Medeiros Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº693/2021 09/29/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/04/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/08/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/08/2022 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/08/2022 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/08/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/08/2022 Discussão Primeira => Proposição 700/2021 => Encerrada 04/08/2022 Votação => Proposição 700/2021 => Aprovado (a) (s) 04/08/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 04/08/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 700/2021 => Aprovado - Adiada 04/13/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 04/13/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 04/14/2022 Discussão Segunda => Proposição 700/2021 => Encerrada 04/20/2022 Votação => Proposição 700/2021 => Aprovado (a) (s) 04/20/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/29/2022 Vereador Marcos Braz,Vereador Felipe Michel,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Vitor Hugo,Vereador Felipe Boró,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Celso Costa,Vereador Jorge Felippe,Vereador Luciano Medeiros Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/13/2022 Despacho => Veto Total => 700/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 700/2021 => Orçamento e Fiscalização Financeira 05/13/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 05/20/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 06/08/2022 Discussão Única => Veto Total 700/2021 => Encerrada 06/08/2022 Votação => Veto Total 700/2021 => Rejeitado o Veto 06/08/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/10/2022 Vereador Marcos Braz; Vereador Felipe Michel; Vereadora Vera Lins; Vereador Marcelo Diniz; Vereador Vitor Hugo; Vereador Felipe Boró; Vereador Marcelo Arar; Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Celso Costa; Vereador Jorge Felippe; Vereador Luciano Medeiros Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/20/2022 Resultado Final => 20210300700 => Lei 7425/2022 06/20/2022 Arquivo 06/20/2022