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PROJETO DE LEI539/2021
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída, no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Aniversário do Bairro do Jacaré a ser comemorado anualmente no dia 3 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 3 de agosto de 2021.


MARCIO RIBEIRO
Vereador AVANTE


JUSTIFICATIVA

O Jacaré é um bairro da Zona Norte do município do Janeiro. Faz limite com os bairros Manguinhos, Benfica, Rocha, Riachuelo, Sampaio, Cachambi, Engenho Novo e Jacarezinho.

Comunidade de caráter residencial e industrial, integra a favela do Jacaré, onde nasceu o ex-futebolista Romário.

O nome do bairro vem da palavra Yacaré ("o que é torto, sinuoso"), alusão às voltas do rio Jacaré, que nasce no morro do Elefante, e atravessa a região que já pertenceu ao Engenho Novo dos jesuítas.

Após a expulsão dos jesuítas pelo Marquês de Pombal, o engenho foi desmembrado em chácaras e propriedades rurais. Proprietários como Paim Pamplona e Adriano Müller loteavam o Jacaré fazendo surgir as ruas principais atuais - Dois de Maio e Lino Teixeira.

A partir da década de 1920 o bairro passa a ser efetivamente urbanizado e ocupado. Nessa época, iniciou-se a Favela do Jacarezinho, que se expandiu entre o rio Jacaré e a Fábrica Cruzeiro (depois General Electric - GE). Em 1992, a área do Jacarezinho foi desmembrada do bairro do Jacaré, transformando-se na região administrativa de Jacarezinho.

Na década de 1960, o governador Carlos Lacerda promoveu a ida de várias indústrias para o bairro de Jacaré, criando o Complexo Industrial do Jacaré, entre o rio Jacaré, as ruas Viúva Cláudio e Bráulio Cordeiro. Também abriu uma passagem por baixo da Linha Auxiliar, ligando o bairro a avenida Dom Helder Câmara (antiga Suburbana), ganhando dos moradores o nome de "Buraco do Lacerda". O Complexo ocupava cerca de 15 ruas do bairro com indústrias de calçados, bolsas, farmacêuticas, de vidros, roupas, metalúrgicas, de café, entre outras. Com a crise econômica das últimas décadas do século XX, a maioria de suas indústrias faliram ou tiveram as suas unidades reduzidas. Atualmente se verifica na região um grande número de galpões e prédios fechados, cercados por comunidades de baixa renda.

O principal acesso é a chamada Linha Verde, integrada ao túnel Noel Rosa e parcialmente construída na década de 1970, via projetada nos anos de 1960, ligando o Jacaré a Vila Isabel e a Maria da Graça.

No Decreto n°. 3.360, de 03/10/1930 tivemos as principais incorporações, cessões e alterações dos limites do bairro.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 10º São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/03/2021Despacho 08/10/2021
Publicação 08/11/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 47/48 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 10/08/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº534/202108/24/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/02/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável03/17/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/14/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 539/2021 => Encerrada10/14/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 539/2021 => Aprovado (a) (s)10/14/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 539/2021 => Encerrada10/20/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 539/2021 => Aprovado (a) (s)10/20/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/31/2022Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/23/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300539 => Lei 7661/202211/23/2022
Blue right arrow Icon Arquivo11/23/2022






   
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