Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LIVRO DE RECLAMAÇÕES NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR GABRIEL MONTEIRO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR PEDRO DUARTE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Deverá o Poder Executivo, em todas as unidades de saúde municipais, disponibilizar livro de reclamações e canetas.

§1º O livro de reclamações deverá possuir páginas numeradas e deverá ser registrada, em sua primeira página, a data de sua abertura.

§2º O livro de reclamações deverá ficar próximo à recepção da unidade e qualquer pessoa poderá registrar reclamações.

§3º Todas as unidades obrigadas a possuírem o livro de reclamações devem garantir os seguintes direitos relativos ao livro de reclamações:

I - o livre acesso a qualquer do povo para registrar uma reclamação, ainda que não seja, no momento, paciente da unidade;

II - a continuidade da disponibilização do livro de reclamações, não sendo permitida sua indisponibilização, ainda que temporária;

III - a faculdade de não se identificar a pessoa que registra a reclamação;

IV - o livre acesso e consulta às anotações inseridas no livro de reclamações; e

V - A inserção da queixa no livro de reclamações realizadas por terceiros quando, por qualquer motivo temporário ou permanente, a pessoa que deseja registrar reclamação esteja impossibilitada de fazê-lo por si só.

Art. 2º As unidades de saúde municipais obrigadas a possuir o livro de reclamações e canetas para preenchimento deverão afixar cartazes citando expressamente esta lei e os direitos garantidos por ela.

Art. 3º As despesas causadas pela execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 952/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300952 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LIVRO DE RECLAMAÇÕES NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300952 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/09/2021 Vereador Gabriel Monteiro,Vereador Marcos Braz,Vereador Chico Alencar,Vereador Pedro Duarte Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº944/2021 12/15/2021 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR MARCOS BRAZ 05/27/2022 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR GABRIEL MONTEIRO => Aprovado 05/27/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 08/04/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/04/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/04/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/04/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/04/2022 Discussão Primeira => Proposição 952/2021 => Encerrada 08/04/2022 Votação => Proposição 952/2021 => Aprovado (a) (s) 08/04/2022 Despacho => Proposição => 952/2021 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR CHICO ALENCAR; VEREADOR PEDRO DUARTE 08/04/2022 Discussão Segunda => Proposição 952/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 08/11/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 952/2021 => Emenda Supressiva 08/11/2022 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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