Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 966/2021

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO.

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o programa de alfabetização de jovens e adultos no Município com objetivo de garantir e promover o direito à educação de jovens e adultos.

Art. 2º O programa consiste em:

I – incentivar a matrícula nas escolas e inscrição em cursos de jovens e adultos; e

II – promover palestras e debates sobre a importância da alfabetização na vida das pessoas;

Art. 3º O programa será desenvolvido através de campanhas de chamamento e incentivo a retomada dos estudos, promovido por ações e divulgação de vagas.

Art. 4º Poderão ser celebrados convênios, parcerias e contratos com entidades privadas para realização do programa.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 dezembro de 2021.

JUSTIFICATIVA

Esses índices e dados levantados em pesquisa retratam a realidade da necessidade de políticas públicas que promovam a alfabetização. Consoante a isso, a Constituição Federal determina no art. 214, I a erradicação do analfabetismo, a ser realizado por ações integradas dos entes federativos.

Deve-se considerar que jovens e adultos analfabetos muitas vezes não tiveram a oportunidade de alfabetização na infância, por necessidade de trabalho desde pequeno, falta de incentivo, oportunidades, dentre outros. Esse grupo não pode ser novamente ignorado pelo poder público.

Dito isso, faz-se necessária a aprovação dos pares no projeto mencionado, de modo a incentivar e promover o programa de alfabetização de jovens e adultos.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/09/2021	Despacho	12/10/2021
Publicação	12/13/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	11		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 10/12/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 966/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 966/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300966 CRIA O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO. => 20210300966 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/13/2021 Vereadora Veronica Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº958/2021 12/22/2021 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA VERONICA COSTA => Deferido 08/09/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/21/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 08/28/2024 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável 08/30/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer