PROJETO DE LEI Nº 809-A/2021
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Ficam tombados, provisoriamente, por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo, a sede e o complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, situados na Rua Casemiro de Abreu, nº 176, no Bairro de Pilares.

Art. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 809/2021
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam tombados, por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo, na forma do art. 1° da Lei 928, de 22 de dezembro de 1986, a sede e o complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, situado na Rua Casemiro de Abreu, nº 176, no bairro de Pilares.

Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei ficam vedadas quaisquer alterações que configurem a descaracterização, cancelamento ou a transformação das atividades sociais, culturais e esportivas da sede e do complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio de Pilares - CCIP.

Art. 3º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de outubro de 2021.


JUSTIFICATIVA

O Centro de Comércio e Indústria de Pilares (CCIP), fundado em 23 de junho de 1953, é uma associação tradicional do Rio de Janeiro, cuja história remonta à década de 1950 quando as grandes indústrias e comércios estabelecidos na localidade atraiam pessoas de várias regiões da cidade, contribuindo para o desenvolvimento da região, desse período surge o CCIP que posteriormente se tornou um clube social.

O CCIP participou ativamente de grandes eventos sociais, culturais e esportivos de relevo da história do bairro de Pilares, como exemplo de algumas ações sociais podemos citar a cessão da sede para funcionamento das atividades da justiça eleitoral; o funcionamento da clínica da família, o desenvolvimento de atividades educacionais do Colégio Maranhão e tantas outras ações sociais.

E ainda, conquistou vários campeonatos de futebol de salão e descobriu talentos do futebol profissional como Mário Marques que saiu do CCIP e que conquistou campeonatos brasileiros por clubes como Fluminense, Vasco da Gama, América e outros.

Pelo o exposto solicito aos meus pares o apoio para a aprovação desta matéria.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 928, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986

Altera a Lei nº 474, de 14 de dezembro de 1983,que dispõe sobre o tombamento de bens móveis ou imóveis de significativo valor cultural para o povo da cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Art. 1º - Compete ao Prefeito, através de decreto, e à Câmara Municipal, através de lei, o tombamento de bens móveis e imóveis de valor cultural, histórico ou ecológico cuja conservação seja do interesse público.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/21/2021Despacho 10/26/2021
Publicação 10/27/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 55 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 26/10/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 809/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 809/2021
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 809/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 809/2021

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2021030080920210300809
Two documents IconRed right arrow IconHide details for TOMBA POR RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO A SEDE SOCIAL E O COMPLEXO ESPORTIVO DO CLUBTOMBA POR RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO A SEDE SOCIAL E O COMPLEXO ESPORTIVO DO CLUBE DO CENTRO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PILARES - CCIP, NO BAIRRO DE PILARES => 20210300809 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }10/27/2021Vereador Vitor HugoBlue padlock IconDraft IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº801/202111/05/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 809/2021 => Aprovado - Adiada04/28/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)05/02/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 809/2021 => Emenda Modificativa05/02/2022Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 809/2021 => Emenda Modificativa05/02/2022Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 809/2021 => Emenda Supressiva05/02/2022Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 809/2021 => Aprovado - Adiada05/06/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/12/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/12/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/12/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/12/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/12/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 809/2021 => Encerrada05/12/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 3 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado05/12/2022
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 a 3 => Aprovado (a) (s)05/12/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 809/2021 => Aprovado (a) (s)05/12/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação05/17/2022Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 809-A/2021 => Encerrada05/19/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 809-A/2021 => Aprovado (a) (s)05/19/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/27/2022Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/20/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 809-A/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito06/20/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto06/28/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido08/10/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 809-A/2021 => Encerrada08/10/2022
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 809-A/2021 => Rejeitado o Veto08/10/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/12/2022Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/19/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300809 => Lei 7496/202208/19/2022
Blue right arrow Icon Arquivo08/19/2022






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.