Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1334/2022

EMENTA:

DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM GAGUEIRA

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei institui no Município ações que promovam a inclusão das pessoas com gagueira, assegurando e promovendo condições de igualdade, acessibilidade e o exercício de direitos e liberdades fundamentais.

Parágrafo único. A gagueira é um distúrbio neurobiológico que afeta a fala, caracterizada pela disfunção desta, por repetição de sons e sílabas ou por paradas involuntárias, que comprometem a fluência verbal.

Art. 2° Para fins de aplicação desta Lei, é necessária a participação dos órgãos competentes na promoção das seguintes medidas:

I - ações educativas, incluindo a família, que visem à conscientização sobre os tratamentos e formas de diagnóstico da gagueira, principalmente no diagnóstico precoce;

II - promover ações de atendimento multiprofissional de acordo com o perfil psicossocial dos atendidos, devendo ser estimulados e integrados nas áreas de educação e ensino profissionalizante, saúde, assistência social, transporte, moradia, lazer, trabalho entre outros;

III - a rede de saúde, utilizando-se dos equipamentos atuais, humanos, físicos e financeiros, pode promover, através de programas, a realização de consultas e exames para o tratamento da gagueira; e

IV - a rede de educação, criando mecanismos de atendimento às necessidades destes alunos, respeitando as diferenças por eles apresentadas e as regras de diretrizes da educação.

Art. 2º O Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito público ou convênios, e outros meios necessários, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de atender de forma progressiva o cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de junho de 2022.

JUSTIFICATIVA

Além disso, visa garantir o exercício de direitos e liberdades fundamentais previstas na Constituição. São eles: o direito de serem tratadas com dignidade e respeito por outros indivíduos, grupos, instituições e pela mídia, independentemente do grau de severidade da gagueira; o direito de estar protegido pelas leis e regulamentos da sociedade independentemente do grau de severidade da gagueira; o direito de ser informado sobre programas e métodos terapêuticos reconhecidos cientificamente como eficazes e adequados para o diagnóstico e tratamento da gagueira, o direito de protesto para que os termos das leis lhes garantam um tratamento de dignidade e respeito; o direito de receber terapia adequada, respeitando as necessidades e características individuais, fornecida por profissionais especialmente capacitados para o tratamento da gagueira e problemas ocasionados por ela; o direito de escolher e participar da terapia – a escolha de não participar, ou a escolha de trocar de metodologia ou de terapeuta sem sofrer qualquer prejuízo ou penalidade, entre outros.

A responsabilidade de compreender as necessidades do outro é a vida deste projeto de Lei. No Brasil, aproximadamente 2 milhões de pessoas apresentam a gagueira em algum nível. Antigamente, pensava-se que a origem da gagueira era psicológica e, por falta de informações, ela foi por muito tempo motivo de constrangimento e brincadeiras. Atualmente, as pessoas com gagueira podem e devem obter um diagnóstico e tratamento adequado, com fonoaudiólogo preferencialmente especializado em fluência pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, contribuindo assim para a sua qualidade de vida.

Por esses motivos conto com os meus pares na aprovação do presente Projeto.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/23/2022	Despacho	06/28/2022
Publicação	06/29/2022	Republicação	07/01/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	25/26		Pág. do DCM da Republicação	20/21
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVTB nº 181, de 30/06/2022, para correção do texto da justificativa		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Assistência Social, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 28/06/2022 TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Assistência Social
07.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
08.:Comissão de Transportes e Trânsito
09.:Comissão de Trabalho e Emprego
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1334/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1334/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301334 DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM GAGUEIRA => 20220301334 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Assistência Social Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/29/2022 Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Luciano Medeiros Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da justificativa => 07/01/2022 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº338/2022/2022 07/06/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/19/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2023 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA MONICA CUNHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2023 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2023 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2023 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2023 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2023 Discussão Primeira => Proposição 1334/2022 => Encerrada 04/20/2023 Votação => Proposição 1334/2022 => Aprovado (a) (s) 04/20/2023 Despacho => Proposição => 1334/2022 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR DR. MARCOS PAUL - VEREADOR LUCIANO MEDEIROS 04/20/2023 Discussão Segunda => Proposição 1334/2022 => Encerrada 04/27/2023 Votação => Proposição 1334/2022 => Aprovado (a) (s) 04/27/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/03/2023 Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Luciano Medeiros Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 05/23/2023 Resultado Final => 20220301334 => Lei 7886 05/23/2023 Despacho => Veto Parcial => 1334/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 05/23/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 06/14/2023 Discussão Única => Veto Parcial 1334/2022 => Encerrada 06/14/2023 Votação => Veto Parcial 1334/2022 => Rejeitado o Veto 06/14/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 06/16/2023 Vereadora Tânia Bastos; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereador Luciano Medeiros Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/22/2023 Arquivo 06/22/2023