Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1435/2022

EMENTA:

DÁ O NOME DE RUA MONTE VERDE À RUA INOMINADA, LOCALIZADA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Rua Monte Verde à rua inominada, situada na transversal da Estrada dos Caboclos, número 253, no bairro de Campo Grande.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de agosto de 2022.

JUSTIFICATIVA

A nominação da referida rua faz-se necessária, tendo em vista que, os moradores necessitam de ponto nominado de referência para identificar de forma correta o local em que moram, facilitando o dia a dia daqueles que ali residem.

A presente proposta visa atender ao pedido feito pelos moradores do local, que solicitam a nominação da rua, facilitando a localização. Segundo relatos dos moradores, a falta de nominação da rua dificulta a localização para recebimento de correspondências.

Considerando que, o Projeto de Lei visa atender aos moradores da localidade, solicito o apoio dos nobres colegas.

Texto Original:

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/18/2022	Despacho	08/18/2022
Publicação	08/19/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	52		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação. Em 18/08/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1435/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1435/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301435 DÁ O NOME DE RUA MONTE VERDE À RUA INOMINADA, LOCALIZADA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE => 20220301435 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação } 08/19/2022 Vereador Jorge Felippe Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº439/2022 08/25/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/20/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Discussão Primeira => Proposição 1435/2022 => Encerrada 02/17/2023 Votação => Proposição 1435/2022 => Aprovado (a) (s) 02/17/2023 Discussão Segunda => Proposição 1435/2022 => Encerrada 02/24/2023 Votação => Proposição 1435/2022 => Aprovado (a) (s) 02/24/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/06/2023 Vereador Jorge Felippe Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 03/24/2023 Despacho => Veto Total => 1435/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 03/24/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 03/31/2023 Discussão Única => Veto Total 1435/2022 => Encerrada 04/19/2023 Votação => Veto Total 1435/2022 => Rejeitado o Veto 04/19/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 04/24/2023 Vereador Jorge Felippe Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/28/2023 Resultado Final => 20220301435 => Lei 7856/2023 04/28/2023 Arquivo 04/28/2023