PROJETO DE LEI Nº 1065-A/2022
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica criado o Programa Biblioteca Digital nas bibliotecas e escolas públicas do Município.

§ 1º A definição do acervo digital de que trata o caput deste artigo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

§ 3º A implementação do referido programa se dará após análise de viabilidade técnica por órgão competente.

§ 4º O cronograma de implementação será definido pelo órgão competente.

Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, o programa compreenderá o acesso a livros digitais, obras literárias, revistas, documentários educacionais, conteúdos audiovisuais, dentre outros serviços, de forma simples e gratuita, nas bibliotecas e escolas da rede de ensino público do Município.

Art. 3º Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação dos objetivos desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 1065/2022
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o Programa Biblioteca Digital nas bibliotecas e escolas públicas do Município.

Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, o programa compreenderá o acesso a livros digitais, obras literárias, revistas, documentários educacionais, conteúdos audiovisuais, dentre outros serviços, de forma simples e gratuita, nas bibliotecas e escolas da rede de ensino público do Município.

Art. 3º Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação dos objetivos desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 3 de março de 2022.


JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa à criação do Programa Biblioteca Digital a ser implantado nas Bibliotecas e Escolas da rede de ensino público do Município do Rio de Janeiro, que tem por objetivo abrigar acervos literários, artísticos e acadêmicos e proporcionar o acesso gratuito aos textos completos de títulos de livros digitais, obras literárias, revistas, documentos e outros conteúdos e arquivos de diversas áreas de conhecimentos, para leitura off-line ou consulta online, através de computadores (desktop, notebook/laptop), dispositivos móveis (tablets, smartphones) e E-readers, de forma simples e rápida.

A ideia da virtualização das bibliotecas públicas surge como uma forma de democratizar o acesso a informação, visando auxiliar os alunos, docentes e profissionais da Educação em suas pesquisas e trabalhos acadêmicos.

Dessa forma, solicito o apoio de meus Pares para a aprovação desta matéria de relevância pública que visa à preservação do meio ambiente.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/03/2022Despacho 03/04/2022
Publicação 03/08/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 07/03/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O PROGRAMA BIBLIOTECA DIGITAL NAS BIBLIOTECAS E ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRCRIA O PROGRAMA BIBLIOTECA DIGITAL NAS BIBLIOTECAS E ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301065 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/08/2022Vereador Vitor HugoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº73/202203/15/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido08/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/04/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1065/2022 => Encerrada08/04/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1065/2022 => Aprovado (a) (s)08/04/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1065/2022 => Aprovado - Adiada08/11/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1065/2022 => Encerrada08/18/2022
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)08/18/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1065/2022 => Aprovado (a) (s)08/18/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1065/2022 => Emenda Aditiva08/18/2022Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação08/22/2022Vereador Vitor Hugo
Acceptable Icon Votação => Redação Final 1065-A/2022 => Aprovado (a) (s)08/24/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/05/2022Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/26/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1065-A/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação09/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto10/10/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1065-A/2022 => Encerrada10/19/2022
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1065-A/2022 => Rejeitado o Veto10/19/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/21/2022Vereador Vitor Hugo
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301065 => Lei 762210/28/2022
Blue right arrow Icon Arquivo10/28/2022






   
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