PROJETO DE LEI1257-A/2022
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica instituída no âmbito da Cidade a campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal, que visa estimular a criação e manutenção de bancos de sangue veterinários para animais domésticos.

Art. 2º São diretrizes da campanha a que se refere o art. 1º:

I - promoção da doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários; e

II - ampla divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância do ato de doação de sangue animal.

Art. 3º O órgão no âmbito do Poder Executivo se adequará de acordo com sua viabilidade técnica para programar as campanhas e recepcionar doações.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



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PROJETO DE LEI1257/2022
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Cidade a campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal, que visa estimular a criação e manutenção de bancos de sangue veterinários para animais domésticos.

Art. 2º São diretrizes da campanha a que se refere o art. 1º:

I - promoção da doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários;

II - ampla divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância do ato de doação de sangue animal.

Art. 3º As unidades de atendimento da SMPDA - Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal - poderão se adequar de acordo com sua viabilidade técnica para programar as campanhas e recepcionar doações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 18 de maio de 2022.


JUSTIFICATIVA

A doação de sangue é um ato de generosidade e solidariedade capaz de salvar vidas, e se aplica tanto para seres humanos quanto para animais. Assim como nós, os animais também podem passar por situações delicadas em que a transfusão de sangue torna-se medida decisiva.

O sangue recolhido dos animais é destinado para outros pets vítimas de câncer, atropelamento, doenças transmitidas pelo carrapato, dentre outras. A transfusão é uma das esperanças para conseguirem sobreviver.

No entanto, a doação de sangue animal ainda é uma prática relativamente desconhecida e conta com poucos adeptos. Obedecendo-se os critérios clínicos estabelecidos pela Medicina Veterinária, o animal doador de sangue pode colaborar com muitos outros que venham a precisar de sangue. É importante destacar que a tipagem de sangue é diferente, um exemplo é de que os cães não podem receber a transfusão de gatos, uma vez que os felinos possuem 3 tipos diferentes de sangue, e os caninos têm até 13 tipos sanguíneos.

Deste modo, é necessário que haja bancos de sangue veterinários para a doação segura, bem como que se promova a conscientização dos tutores sobre a possibilidade e importância da doação de sangue animal. Para doar, os pets devem atender pré-requisitos que visam checar as boas condições do animal, além disso, devem ser verificados o limite de idade e peso – tudo isso para garantir a segurança do doador e do receptor do sangue.

A Campanha “ALMA PET DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL”, abrange essas duas necessidades em suas diretrizes, tendo por principal finalidade o salvamento de vidas”.

Assim, cabe ao Poder Legislativo Municipal instituir a presente Campanha, como forma de política pública a ser implementada para estimular a conscientização e instrumentalizar a doação segura de sangue animal. Diante de todo o exposto, considerando a importância da medida ora proposta, conto com o apoio e o voto favorável dos meus nobres pares para a sua aprovação


Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/19/2022Despacho 05/24/2022
Publicação 05/25/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 51/52 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais,
Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 24/05/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A CAMPANHA ALMA PET DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIINSTITUI A CAMPANHA ALMA PET DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301257 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/25/2022Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Boró,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Luciano Medeiros,Vereadora Vera LinsBlue padlock IconDraft IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº263/2022/202205/31/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade com emenda e no Mérito Favorável06/29/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1257/2022 => Emenda Modificativa06/29/2022Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1257/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR FELIPE BORÓ09/02/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1257/2022 => Recebeu emenda que segue a publicação10/05/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1257/2022 => Emenda Modificativa10/05/2022Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão Dos Direitos Dos Animais,Comissão De Educação,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1257/2022 => Encerrada10/07/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado10/07/2022
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s)10/07/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1257/2022 => Aprovado (a) (s)10/07/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação10/19/2022Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Boró,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Luciano Medeiros,Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1257-A/2022 => Encerrada10/27/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1257-A/2022 => Aprovado (a) (s)10/27/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1257-A/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR DR. MARCOS PAULO; VEREADOR LUCIANO MEDEIROS10/27/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1257-A/2022 => Republicado para inclusão de coautoria(s) - VEREADORA VERA LINS10/28/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/04/2022Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Boró,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Luciano Medeiros,Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/23/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1257-A/2022 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 1257-A/2022 => Orçamento e Fiscalização Financeira.11/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto12/15/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido02/17/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1257-A/2022 => Encerrada02/17/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1257-A/2022 => Rejeitado o Veto02/17/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 02/24/2023Vereador Eliseu Kessler; Vereador Felipe Boró; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereador Luciano Medeiros; Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/02/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301257 => Lei 7784/202303/02/2023
Blue right arrow Icon Arquivo03/02/2023






   
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