Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1025/2022

EMENTA:

ALTERA A LEI N.º 6.435, DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, AS NORMAS PARA A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS E DEFINE PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 73 da Lei n° 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 73

(...)


IV - perda da guarda, posse ou propriedade do animal doméstico, silvestre ou exótico e proibição de aquisição da tutela de animais pelo prazo de cinco anos; (NR)


(...) "



Art. 2° Ficam incluídos os incisos VIII e IX e os §§ 7º e 8º ao art. 73 da Lei n° 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 73

(...)


VIII - pagamento das despesas com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais despesas oriundas dos cuidados dispensados com o animal;

IX - recolhimento dos produtos objeto da infração, instrumentos, equipamentos ou meios de transporte de qualquer natureza utilizados no respectivo cometimento.


(...)


§ 7º A penalidade prevista no inciso IX deste artigo será imposta pela autoridade competente, que lavrará os autos de apreensão e de depósito dos bens.

§ 8º O início do prazo de cinco anos disposto no inciso IV deste artigo dar-se-á a partir da emissão do auto de apreensão do animal."




Art. 3° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2022.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por escopo garantir de forma proporcional a segurança dos animais por meio da instituição da vedação de aquisição de tutela de animais por agressores durante o prazo de cinco anos.

Outro ponto é atualizar a norma de maneira a impor penalidade que, efetivamente, atinja o bem-estar do animal agredido. Por algumas vezes, a imposição de multa não atingirá a efetividade da norma, visto que não necessariamente o valor da multa corresponderá ao valor do tratamento que será dispensado ao animal.

O art. 225 da CRFB/88 consagra a proteção da fauna e da flora como modo de assegurar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado. É, portanto, direito fundamental de terceira geração, fundado na solidariedade, de caráter coletivo ou difuso, dotado de "altíssimo teor de humanismo e universalidade".

A manutenção do ecossistema é um dever de todos em benefício das gerações do presente e do futuro.

Nas questões ambientais, o indivíduo é considerado titular do direito e, ao mesmo tempo, destinatário dos deveres de proteção. Daí porque a doutrina fala que existe um verdadeiro “direito-dever” fundamental.

Dessarte, todo animal deve ter a sua segurança garantida e ser afastado de qualquer tipo de maus-tratos e ou abusos, neste sentido a Constituição Federal impõe:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
(...)

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Por fim, garantir a segurança da vida animal é tarefa de todos os cidadãos por meio do bem-estar e do respeito para com os animais. É, em especial, um encargo do Poder Público fomentar a racionalização e a eficiência das políticas públicas em favor da vida, da fauna e da flora.

(...)


Art. 73. As infrações previstas na presente Lei serão punidas com as seguintes penalidades:

I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - perda da guarda, posse ou propriedade do animal doméstico, silvestre ou exótico;
V - interdição temporária;
VI - suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais municipais de crédito e fomento científico;
VII - interdição definitiva de estabelecimento.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A interdição por prazo superior a trinta dias somente poderá ser determinada após submissão ao parecer dos órgãos competentes mencionados nesta Lei.

§ 3º Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta cumulativamente.

§ 4º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até seu cessamento ou até a celebração de termo de compromisso com o órgão municipal visando à reparação do dano causado.

§ 5º Os animais recolhidos passarão a ser tutelados pelo Município, cabendo a este a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2022	Despacho	02/22/2022
Publicação	02/23/2022	Republicação	03/09/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	38/39		Pág. do DCM da Republicação	32
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Republicado para inclusão de coautoria (s)		Pendências?	Não

Observações:

(Republicado para inclusão de coautoria (s). Publicado no DCM de 23/02/2022, pág. 38/39)

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 22/02/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1025/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1025/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301025 ALTERA A LEI N.º 6.435, DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, AS NORMAS PARA A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS E DEFINE PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301025 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/23/2022 Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Marcelo Arar,Vereador Welington Dias,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº33/2022/2022 03/04/2022 Despacho => Proposição => 1025/2022 => Republicado para inclusão de coautoria 03/03/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Discussão Primeira => Proposição 1025/2022 => Encerrada 03/09/2023 Votação => Proposição 1025/2022 => Aprovado (a) (s) 03/09/2023 Despacho => Proposição => => Inclusão de Coautoria - VEREADOR MARCELO ARAR - VEREADOR WELINGTON DIAS - VEREADOR MATHEUS GABRIEL - VEREADOR DR. MARCOS PAULO 03/09/2023 Discussão Segunda => Proposição 1025/2022 => Encerrada 03/30/2023 Votação => Proposição 1025/2022 => Aprovado (a) (s) 03/30/2023 Despacho => Proposição => 1025/2022 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADORA MONICA BENICIO 03/30/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/05/2023 Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Marcelo Arar,Vereador Welington Dias,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/27/2023 Resultado Final => 20220301025 => Lei 7851/2023 04/27/2023 Arquivo 04/27/2023