EMENTA:

TOMBA, PROVISORIAMENTE, POR INTERESSE HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL O MONTE ESCADA DE JACÓ, EM IRAJÁ

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2611/2023

EMENTA:

TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL E DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O MONTE ESCADA DE JACÓ, EM IRAJÁ

Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombado por seu interesse histórico, turístico e cultural, e declarado como patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Monte Escada de Jacó, localizado na Rua Interna, n° 3, no bairro de Irajá.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas as descaracterizações do referido bem, com a finalidade de manter a exclusividade de seus propósitos históricos, turísticos e culturais.

Art. 3º Fica registrado como bem de natureza imaterial do povo carioca o Monte Escada de Jacó, em Irajá.

Art. 4º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o tombamento realizado por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1° de novembro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/07/2023	Despacho	11/10/2023
Publicação	11/13/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Turismo. Em 10/11/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2611/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2611/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302611 TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL E DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O MONTE ESCADA DE JACÓ, EM IRAJÁ => 20230302611 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo } 11/13/2023 Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº859/2023 11/22/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 03/27/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/28/2024 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/28/2024 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/28/2024 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2611/2023 => Emenda Modificativa 03/27/2024 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 2611/2023 => Emenda Modificativa 03/27/2024 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Proposição 2611/2023 => Encerrada 03/28/2024 Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 03/28/2024 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 03/28/2024 Votação => Projeto assim emendado 2611/2023 => Aprovado (a) (s) 03/28/2024 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 04/03/2024 Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2611-A/2023 => Aprovado - Adiada 04/04/2024 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Deferido com base no art. 206, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => VIII , Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => do Regimento Interno. 08/23/2024 Discussão Segunda => Proposição 2611-A/2023 => Encerrada 09/13/2024 Votação => Proposição 2611-A/2023 => Aprovado (a) (s) 09/13/2024 Despacho => Proposição => 2611-A/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 09/13/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/17/2024 Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Ulisses Marins Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/11/2024 Despacho => Veto Total => PL 2611-A/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Mérito 10/11/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 10/23/2024 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 2611-A/2023 => Aprovado - Adiada 11/06/2024 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Veto Total => Parecer: Pela Manutenção do Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 11/14/2024 Discussão Única => Veto Total 2611-A/2023 => Encerrada 11/14/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/14/2024 Vereador Jair Da Mendes Gomes; Vereador Ulisses Marins Votação => Veto Total 2611-A/2023 => Rejeitado o Veto 11/14/2024