Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 795/2021

EMENTA:

DETERMINA O DESTOMBAMENTO DA IGREJA DE SÃO PEDRO LOCALIZADA NA RUA CARDOSO MARINHO NO BAIRRO SANTO CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Torna sem efeito o tombamento definitivo da Igreja São Pedro, localizada na Rua Cardoso Marinho nº 59, no Bairro Santo Cristo – I RA, incluída no Decreto nº 6057, de 23 de agosto de 1986.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de outubro de 2021.

JUSTIFICATIVA

O Tombamento tem a finalidade de preservar o bem, instituindo-se um regime jurídico especial, buscando assim perpetuar os valores históricos e culturais da cidade. Mesmo com a proteção especial instituída pelo tombamento, o bem poderá perder suas características essenciais em razão da ação do tempo. Isto poderá ocorrer ao longo de anos ou de forma imediata. No entanto, o péssimo estado de conservação do bem poderá acarretar a ausência de circunstâncias que justificavam o seu tombamento, fazendo-se necessária a realização de procedimentos que evitem a sua transformação em ruína. Havendo a destruição total do bem ou de grande parte deste, será necessário o seu destombamento para que o seu possuidor legal consiga realizar obras que restabeleçam a sua função social.

Determina o tombamento dos bens arquitetônicos que menciona.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/20/2021	Despacho	10/22/2021
Publicação	10/25/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	40/41		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura. Em 22/10/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 795/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 795/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300795 DETERMINA O DESTOMBAMENTO DA IGREJA DE SÃO PEDRO LOCALIZADA NA RUA CARDOSO MARINHO NO BAIRRO SANTO CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300795 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura } 10/25/2021 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº787/2021 10/29/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 06/09/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/09/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/09/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/09/2022 Discussão Primeira => Proposição 795/2021 => Encerrada 06/09/2022 Votação => Proposição 795/2021 => Aprovado (a) (s) 06/09/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 795/2021 => Aprovado - Adiada 11/24/2022 Discussão Segunda => Proposição 795/2021 => Encerrada 12/01/2022 Votação => Proposição 795/2021 => Aprovado (a) (s) 12/01/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/07/2022 Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/27/2022 Despacho => Veto Total => 795/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito 12/27/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 02/28/2023 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 03/16/2023 Discussão Única => Veto Total 795/2021 => Encerrada 03/16/2023 Votação => Veto Total 795/2021 => Rejeitado o Veto 03/16/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/20/2023 Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/24/2023 Resultado Final => 20210300795 => Lei 7826/2023 03/24/2023 Arquivo 03/24/2023