Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2229/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NOS ELEVADORES DOS CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica garantida a circulação de animais de estimação, acompanhados de seu tutor, no elevador dos condomínios, quando esses tiverem um único elevador.

Parágrafo único. Os animais notoriamente agressivos e perigosos só poderão circular nos elevadores com a utilização de coleira, guia de condução, enforcador e focinheira.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará aos responsáveis as seguintes penalidades:

I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais); e

II - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2023.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/01/2023	Despacho	08/04/2023
Publicação	08/08/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3/4		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 07/08/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2229/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2229/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302229 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NOS ELEVADORES DOS CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20230302229 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/08/2023 Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº521/2023 08/11/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 10/17/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2229/2023 => Emenda Modificativa 10/17/2023 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 2229/2023 => Emenda Modificativa 10/17/2023 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 2229/2023 => Emenda Modificativa 10/17/2023 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável 10/30/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer