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PROJETO DE LEI Nº 2402/2023
Autor(es): VEREADOR DR. JOÃO RICARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 11 de Setembro de 2023.


JUSTIFICATIVA

O referente Projeto de Lei, tem como objetivo conscientizar a sociedade e reconhecer os profissionais que realizam atividades grafotécnicas no Município do Rio de Janeiro. A presente proposição, busca publicitar a grafotécnica, atividade relacionada à análise e autenticação de documentos através da perícia grafotécnica. Utilizada em diferentes áreas, entre elas, o sistema judiciário, auxiliando em investigação de fraudes, falsificação de documentos, crimes relacionados à falsidade ideológica, resolução de litígios que envolvam disputas de autenticidade de documentos escritos à mão.


Cabe ressaltar que essa descrição é uma visão geral e genérica, pois as especificações e abrangência podem variar conforme normal legal dependendo do país, da jurisdição e dos objetivos específicos que se pretende alcançar. Neste sentido, é importante reconhecer a essencialidade da referida ciência, prestada através dos serviços de milhares de profissionais deste município, nomeados pelos juízes e operadores do direito, oportunizando a solução de situações adversas em todas as áreas.

A “grafotécnica” estuda a escrita manuscrita e a assinatura, buscando identificar características individuais e autenticar documentos, sendo uma área da perícia criminal que utiliza métodos científicos para analisar e comparar diferentes escritas e assinaturas, a fim de determinar sua autenticidade e identificar possíveis falsificações.


Os peritos grafotécnicos são profissionais especializados que trabalham na análise de documentos questionados, como cheques, contratos, testamentos, cartas e outros itens escritos à mão. Eles examinam aspectos como a pressão exercida, a velocidade, o espaçamento, o tamanho e a inclinação das letras, além de características individuais específicas de cada pessoa, como a forma de traçado, os padrões de conexão entre as letras e os detalhes únicos da escrita.

Restando de sobejo comprovado, que os peritos grafotécnicos podem auxiliar na investigação de crimes de falsificação, na identificação de autoria de documentos escritos à mão, na detecção de fraudes em assinaturas e na solução de disputas legais relacionadas à autenticidade de documentos. Seu trabalho é baseado em métodos científicos e em uma análise minuciosa dos elementos gráficos presentes nos documentos.

A grafotécnica é uma ferramenta valiosa para a justiça e para a segurança documental, proporcionando uma análise especializada que contribui para a tomada de decisões precisas e fundamentadas em casos nos quais a autenticidade de documentos manuscritos é questionada. A falsificação de documentos acarreta em prejuízos significativos tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, gerando vários impactos, comprometendo identidade e privacidade, pois com documentos pessoais falsificados, a identidade do cidadão pode ser usurpada para a prática de crimes, contratação de empréstimos, abertura de contas bancárias, entre outros.

Cabe salientar que se um documento comprobatório importante, como contratos, diplomas, certidões ou atestados médicos, for falsificado, a pessoa enfrentará dificuldades em várias transações, como obtenção de emprego, matrículas educacionais, contratos de locação, entre outros. Se a pessoa estiver envolvida na falsificação de documentos, pode ser responsabilizada criminalmente e enfrentar processos judiciais, resultando em multas, prisão e danos à sua reputação, salientando ainda no âmbito pessoa física.

Os prejuízos à pessoa jurídica, podem ocorrer desde a fraudes e prejuízos financeiros, onde empresas podem sofrer com documentos falsificados, como faturas, recibos ou contratos, resultando em pagamentos indevidos a terceiros ou perda de valores significativos.

Danos a reputação da pessoa jurídica, com o envolvimento de determinada empresa em práticas de falsificação, prejudicando sua imagem perante clientes, fornecedores e parceiros comerciais, afetando negativamente a confiança e a credibilidade da empresa, além da responsabilidade legal, podendo enfrentar processos judiciais, sanções legais, multas e até o fechamento das atividades, dependendo da gravidade do envolvimento na prática.

A data de 10 de outubro, faz alusão ao caso Artur Bernardes, candidato à presidência no século passado, nas eleições de 1922, na chamada “política do café com leite”, denominada assim, para descrever a alternância de poder entre São Paulo e Minas Gerais a presidência, pois as duas regiões eram as maiores produtoras de café e leite do país, respectivamente, e tinham grande influência política.

O candidato da vez era Artur Bernardes, mineiro, porém, políticos de outros estados, inconformados com a situação, lançaram a candidatura de Nilo Peçanha. Em outubro de 1921, precisamente dia 9 e 10, o jornal Correio da Manhã publicou uma carta atribuída a Artur Bernardes, contendo injúrias contra Nilo Peçanha e os militares.

A carta foi reconhecida como falsa, e não impediu que Bernardes se elegesse e cumprisse integralmente o mandato. O documento falsificado provocou sérias consequências, desde à Revolta do Forte de Copacabana, em 1922, à Revolução Paulista de 1924 e vários outros eventos históricos brasileiros!

Artur Bernardes negou veementemente a autoria dos textos, e provou a situação através dos pareceres da perícia grafotécnica, que comprovou, que as letras não eram de Arthur Bernardes. Observa-se neste sentido, a indispensabilidade de atividades referentes à grafotécnica, como a necessidade de valorizar os operadores deste tão elevado ofício.

Neste sentido, peço aos nobres pare a aprovação da presente proposição.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
(...)


CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 10º São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/12/2023Despacho 09/18/2023
Publicação 09/19/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30/31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 18/09/2023
(a) TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DO GRAFOTÉCNICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010. => 202303INCLUI O DIA DO GRAFOTÉCNICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010. => 20230302402 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Trabalho e Emprego }09/19/2023Vereador Dr. João RicardoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº684/202309/27/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/24/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável03/18/2024
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno. 05/20/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/23/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/23/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2402/2023 => Encerrada05/23/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2402/2023 => Aprovado (a) (s)05/23/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2402/2023 => Encerrada05/30/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2402/2023 => Aprovado (a) (s)05/30/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/06/2024Vereador Dr. João Ricardo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/26/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302402 => Lei 844306/26/2024
Blue right arrow Icon Arquivo06/26/2024






   
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