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PROJETO DE LEI Nº 3175/2024
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1º Fica criada a Feira de Escambo de Brinquedos no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A feira ocorrerá em local e dia previamente determinados pelo Poder Executivo.

Art. 3º  Serão objetos de escambo brinquedos usados, colecionáveis e curiosidades em bom estado.

Parágrafo único. Poderá ser autorizado no local o comércio ambulante não concorrente com o objeto da feira.

Art. 4º A coordenação e a fiscalização da Feira de Escambo de Brinquedos ficarão a cargo do Executivo Municipal.

Art. 5º O Executivo Municipal ficará responsável pelo trânsito em torno do local da feira para seu melhor funcionamento.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo diretrizes e normas para realização da Feira de Escambo de Brinquedos para melhor realização.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de maio de 2024.



JUSTIFICATIVA



Melhor que comprar é trocar. Esta é a idéia das feiras de trocas de brinquedos existentes em vários países do mundo, inclusive no Brasil.

Em uma sociedade onde o consumismo é bombardeado através da publicidade desde a primeira infância, a feira de escambo de brinquedos traz a possibilidade de interações entre as próprias crianças e uma alternativa para ressignificar conceitos tais como o consumo consciente.

Para além de um espaço de interação e socialização, o escambo é educativo na construção da cidadania para crianças e responsáveis, pois não leva em conta o valor financeiro do brinquedo, mas sim o valor simbólico que as próprias crianças dão a ele ou a faixa etária de cada interessado na troca.

O intuito do evento é formar um espaço educativo infantil por meio das trocas e experimentos, mostrando que trocar brinquedos também é uma forma de se divertir:

Em importantes cidades do Brasil as feiras de trocas de brinquedos já fazem parte da rotina da cidade: Vitória, São Paulo, Brasília e Salvador estão entre elas. Sendo o município do Rio de Janeiro  um importante eixo turístico e cultural, instituir uma feira de escambo de brinquedos na cidade é colaborar com a prática do consumo consciente e sustentável.

Desta forma, incentivar crianças a trocarem seus brinquedos sem terem que comprar novos se torna uma experiência enriquecedora e educativa, podendo assim dar novos destinos ao que elas não usam mais.
Texto Original:

PROJETO_898.pdf - PROJETO_898.pdf

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/15/2024Despacho 05/17/2024
Publicação 05/20/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Educação.
Em 17/05/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCENTIVO DA FEIRA DE ESCAMBO DE BRINQUEDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCENTIVO DA FEIRA DE ESCAMBO DE BRINQUEDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20240303175 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Educação }05/20/2024Vereador Cesar MaiaSummer IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº396/202405/24/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/22/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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