EMENTA:

INSTITUI SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA E RASTREAMENTO DAS DOSES DE VACINAS DE COMBATE A COVID-19 RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO E IDENTIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO VACINADA COMO FORMA DE CONTROLE DAS DOSES UTILIZADAS

Art. 2º Deverão ser divulgadas, em plataforma centralizada e de acesso público, as informações referentes ao recebimento e distribuição das doses recebidas e encaminhadas aos postos de vacinação de forma discriminada.

Parágrafo único. Deverão constar na plataforma em relação a cada lote de doses recebidas:

I - identificação do lote e quantidade de doses encaminhadas;

II - identificação do laboratório fabricante;

III - destinação das doses por Unidade de Saúde ou posto de vacinação;

IV - doses aplicadas por cada Unidade de Saúde ou posto de vacinação.

Art. 3º A identificação da população imunizada deverá ser realizada através de cadastramento, em todos os locais de vacinação, onde deverá constar a identificação do vacinado, com nome completo, grupo de vacinação a que pertence por grau de prioridade e data da vacinação.

Art. 4º Os dados de identificação dos imunizados deverão constar de caderneta de vacinação com cópia ou compilação de dados, que deverá ser arquivada em meio eletrônico, e terá seus dados disponibilizados na mesma plataforma, utilizando-se de sistema aberto que permita o acesso livre de forma a verificar e cruzar as informações disponibilizadas.

Art. 5º Os dados a que se refere a presente Lei deverão ser atualizados sempre que sejam recebidos novos lotes de vacinas e atualizados durante o processo de vacinação com a utilização desses lotes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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