Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1006/2022

EMENTA:

INSTITUI O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - OMVM

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído no Município o Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher – OMVM como ferramenta de mapeamento da violência contra a mulher, permitindo a identificação mais rápida e segura de eventuais alterações na sociedade sobre esse fenômeno, bem como, subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento a estes episódios.

Art. 2º O Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher – OMVM tem como objetivo geral a reunião de dados municipais de violência contra a mulher a fim de garantir medidas eficazes e políticas públicas que busquem a conscientização e responsabilização dos autores, suporte às vítimas e prevenção de novas incidências e terá os seguintes objetivos específicos:

I - estimular a divulgação de informações e debate sobre questões críticas em relação à violência contra as mulheres no Município do Rio de Janeiro;

II - reunir análise sistemática de dados de violência contra a mulher no Município;

III - instituir plataforma de pesquisas, análises e intercâmbios entre os principais órgãos e instituições da área.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2022.

JUSTIFICATIVA

Uma das funções do referido observatório é reunir e sistematizar as estatísticas oficiais sobre a violência contra a mulher; analisar e produzir relatórios a partir de dados oficiais e públicos, elaborar e coordenar projetos de pesquisa sobre políticas de prevenção e de combate aÌ violência contra a mulher e de atendimento às vítimas; propor e calcular indicadores específicos; promover estudos, pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, que levem em consideração o grau de parentesco, a dependência econômica e a cor ou etnia, concernentes às causas, às consequências e aÌ frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados em âmbito Municipal para a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas, a fim de apoiar e subsidiar o trabalho dos Órgãos do Município e do Estado.

Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2022	Despacho	02/18/2022
Publicação	02/21/2022	Republicação	05/17/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	73		Pág. do DCM da Republicação	24
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVMD Nº 28, de 16/05/2023, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática. Em 18/02/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Segurança Pública
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1006/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1006/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301006 INSTITUI O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - OMVM => 20220301006 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Segurança Pública Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 02/21/2022 Vereador Marcio Santos,Vereadora Veronica Costa,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Marcos Braz,Vereador Jorge Felippe,Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº14/2022/2022 02/24/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/09/2023 Despacho => Proposição => 1006/2022 => Republicado para inclusão de coautoria 05/10/2023 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/17/2023 Despacho => Proposição => 1006/2022 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR LUCIANO MEDEIROS - VEREADOR MARCOS BRAZ 05/24/2023 Despacho => Proposição => 1006/2022 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR JORGE FELIPPE 05/25/2023 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 1006/2022 => Aprovado - Adiada 05/26/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável 05/26/2023 Discussão Primeira => Proposição 1006/2022 => Recebeu emenda que segue a publicação 06/02/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1006/2022 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 06/02/2023 Vereador Marcio Santos,Vereadora Veronica Costa,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Marcos Braz,Vereador Jorge Felippe,Vereador Felipe Michel,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Defesa Da Mulher,Comissão De Segurança Pública,Comissão De Educação,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 1006/2022 => Aprovado - Adiada 08/02/2023 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/01/2023 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/01/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/01/2023 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/01/2023 Discussão Primeira => Proposição 1006/2022 => Encerrada 09/01/2023 Votação => Emenda 1 => Rejeitado (a) (s) 09/01/2023 Votação => Proposição 1006/2022 => Aprovado (a) (s) 09/01/2023 Discussão Segunda => Proposição 1006/2022 => Encerrada 09/13/2023 Votação => Proposição 1006/2022 => Aprovado (a) (s) 09/13/2023 Despacho => Proposição => 1006/2022 => Republicado para inclusão de coautoria 09/13/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/18/2023 Vereador Marcio Santos,Vereadora Veronica Costa,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Marcos Braz,Vereador Jorge Felippe,Vereador Eliseu Kessler Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/04/2023 Resultado Final => 20220301006 => Lei 8080/2023 10/04/2023 Arquivo 10/04/2023