Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1963/2023

EMENTA:

INCLUI O DIA DA MANICURE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

- Dia da Manicure, a ser celebrado anualmente no dia 14 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de abril de 2023.

JUSTIFICATIVA

Esta proposição inclui o Dia da Manicure no Calendário Oficial da Cidade Consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

A palavra "manicura" veio do latim “manus”, que significa mão, e “cura” que significa tratamento. A palavra manicure entrou no vocabulário português, através da lingua francesa, e aí se manteve sem alteração, sendo normalmente usada ainda hoje. Ao seu lado, desenvolveu-se a forma aportuguesada "manicura", para mulher e, mais tarde, "manicuro" para o profissional masculino. A manicure é a profissional que cuida das mãos e tem a habilidade de deixá-las com um aspecto mais bonito e agradável.

A cada mês surgem no Brasil sete mil novos salões de beleza, segundo levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). A Junta Comercial do Rio de Janeiro (JUCERJA) estimou que o número de salões de beleza no Rio de Janeiro cresceu em torno de 142% nos últimos 13 anos, e mais de 100% nos últimos anos, contando com cerca de 20 mil estabelecimentos no Estado.

Dessa forma o presente projeto de lei busca homenagear e valorizar esta profissão tão importante para o bem estar e autoestima dos cariocas, e dedicar o dia 14 de junho para comemorar, anualmente, o Dia da Manicure.

LEI N.º 5.146 de 7 de janeiro 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :
(...)

§ 6º São datas comemorativas e eventos do mês de junho:

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/13/2023	Despacho	04/19/2023
Publicação	04/20/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	71		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Trabalho e Emprego. Em 19/04/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1963/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1963/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301963 INCLUI O DIA DA MANICURE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20230301963 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Trabalho e Emprego } 04/20/2023 Vereadora Veronica Costa,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº255/2023 05/05/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/08/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Discussão Primeira => Proposição 1963/2023 => Encerrada 08/31/2023 Votação => Proposição 1963/2023 => Aprovado (a) (s) 08/31/2023 Discussão Segunda => Proposição 1963/2023 => Encerrada 09/11/2023 Votação => Proposição 1963/2023 => Aprovado (a) (s) 09/11/2023 Despacho => Proposição => 1963/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 09/11/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/15/2023 Vereadora Veronica Costa,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Tânia Bastos Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 10/04/2023 Resultado Final => 20230301963 => Lei 8.091 10/04/2023 Arquivo 10/04/2023