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PROJETO DE LEI Nº 1182/2022
Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o Selo Amigo do Esporte, que será concedido pelo Poder Executivo às empresas que apoiarem e patrocinarem atletas e entidades responsáveis pelo desenvolvimento do esporte no âmbito municipal.

Parágrafo único. Entende-se como apoio e/ou patrocínio, a doação mensal, no caso de atleta como pessoa física e a doação, pelo menos semestral, quando se tratar de instituição.

Art. 2º O Selo Amigo do Esporte terá validade de um ano, podendo ser renovado indefinidamente, mediante comprovação de apoio por parte dos atletas e/ou das referidas instituições.

Art. 3º Na hipótese de descumprimento do critério que autoriza a concessão do Selo Amigo do Esporte, antes de expirar sua validade, o órgão competente deverá cancelar o direito de uso do referido selo.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 13 de outubro de 2021.


JUSTIFICATIVA

O Selo Amigo do Esporte visa dar destaque e visibilidade às empresas parceiras, no tocante o desenvolvimento do esporte municipal, sobretudo, para as categorias de base, servindo de estímulo aos jovens desportistas.

O Selo Amigo do Esporte será concedido pelo Poder Executivo Municipal às empresas que apoiarem o esporte municipal, seja na pessoa do atleta, quanto no apoio de instituições responsáveis pelo desenvolvimento do esporte.

A entrega desse selo é uma forma de reconhecimento, por parte do poder público, em ato de agradecimento a estas empresas, que tanto contribuem, não apenas com os desportistas, mas com toda a sociedade.

Diante do exposto, com o intuito de aprovar o presente projeto de lei é que busco o apoio de meus pares para que a mesma alcance êxito nesta Casa de Leis.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/13/2022Despacho 04/19/2022
Publicação 04/25/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes Lazer e Eventos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 19/04/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO AMIGO DO ESPORTE, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE APOIAREM ATLETAS E ENTIDADES DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO AMIGO DO ESPORTE, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE APOIAREM ATLETAS E ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE => 20220301182 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }04/25/2022Vereador Marcelo ArarBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº188/2022/202204/28/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido09/01/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/01/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/01/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/01/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1182/2022 => Encerrada09/01/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1182/2022 => Aprovado (a) (s)09/01/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1182/2022 => Encerrada09/09/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1182/2022 => Aprovado (a) (s)09/09/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/20/2022Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 10/11/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Parcial => 1182/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação10/11/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301182 => Lei 7595/202210/11/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto10/19/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1182/2022 => Aprovado - Adiada11/04/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Parcial 1182/2022 => Encerrada11/10/2022
Blue right arrow Icon Votação => Veto Parcial 1182/2022 => Mantido o Veto11/10/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 11/11/2022Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Arquivo11/11/2022






   
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