Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 391/2021

EMENTA:

INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE CAMPO GRANDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído, no §11. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia do aniversário do bairro de Campo Grande, a ser comemorado anualmente no dia 17 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de maio de 2021.

Vereador Welington Dias

JUSTIFICATIVA

O bairro já foi considerado uma cidade, justificado por dentre outros requisitos a sua grande extensão territorial e numerosa população, portanto, a inclusão da referida data no calendário oficial da Cidade do Rio de Janeiro, viabilizará manifestações socioculturais por parte de diversos segmentos comunitários e da sociedade civil organizada, promovendo e proporcionando desenvolvimento regional.

Por todo exposto, conto com o apoio dos representantes desta Casa de Leis para aprovação do presente Projeto.
Texto Original:

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 11. São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	06/10/2021	Despacho	06/14/2021
Publicação	06/15/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	11		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura. Em 14/06/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 391/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 391/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300391 INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE CAMPO GRANDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20210300391 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura } 06/15/2021 Vereador Welington Dias Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº386/2021 06/18/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2021 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2021 Discussão Primeira => Proposição 391/2021 => Encerrada 11/04/2021 Votação => Proposição 391/2021 => Aprovado (a) (s) 11/04/2021 Discussão Segunda => Proposição 391/2021 => Encerrada 11/11/2021 Votação => Proposição 391/2021 => Aprovado (a) (s) 11/11/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/23/2021 Vereador Welington Dias Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/14/2021 Resultado Final => 20210300391 => Lei 7188/2021 12/14/2021 Arquivo 12/14/2021