EMENTA:

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E CRIAÇÃO, NO MUNICÍPIO, DE REDE DE APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA COM ADOÇÃO DE MEDIDAS INSTITUCIONAIS

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 577/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E CRIAÇÃO DE REDE DE APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS INSTITUCIONAIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ROCAL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º A administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, assim como os órgãos autônomos e empresas sob o controle do Município deverão adotar procedimentos e medidas institucionais, além de criar uma rede de apoio, que identifiquem, interfiram e que façam cessar os casos de violência contra a mulher.

§ 1° Esses procedimentos e medidas institucionais se coadunam com o disposto na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, ratificada por meio do Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996, e na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.

§ 2º Entende-se por procedimentos e medidas institucionais, sem prejuízo de outras já previstas em legislação específica federal, estadual ou municipal:

I – articulação dos entes federados e seus respectivos Poderes, em conjunto com a Defensoria Pública e Ministério Público em prol da proteção integral da mulher nos espaços de convívio público e privado;

II – pesquisa do perfil socioeconômico das mulheres vítimas para subsidiar os estudos sobre o impacto social da violência contra mulheres;

III – formação de uma rede de apoio nas entidades mencionadas no art. 1°, caput, desta Lei, para colher denúncias anônimas, identificar e intervir em casos de violência contra a mulher;

IV - adoção na estrutura das entidades mencionadas no art. 1°, caput, desta Lei, do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, previsto pela Lei Federal n° 14.149, de 5 de maio de 2021;

V – divulgação dos índices, números, estudos e demais informações pertinentes para a conscientização pública sobre o cenário de violência contra a mulher;

VI – capacitação da Guarda Municipal e de outros cargos públicos competentes da estrutura da Administração Pública para o melhor manejo possível de denúncias e casos de violência contra a mulher;

VII - promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

VIII – afixação de cartaz em local visível indicando quais ações que a rede de apoio que a entidade mencionada no art. 1°, caput, desta Lei, oferece.

Art. 2° A atuação do Poder Público, no combate à violência contra a mulher, considerará os fins sociais a que esta Lei se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário, preferencialmente com a criação de um Fundo Especial contra a violência doméstica contra mulher, considerando o disposto no art. 39 da Lei Federal nº 11.340, de 2006.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 11 de agosto de 2021.

JUSTIFICATIVA

LEI Nº 14.149, DE 5 DE MAIO DE 2021

Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/11/2021	Despacho	08/13/2021
Publicação	08/16/2021	Republicação	02/25/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27/28		Pág. do DCM da Republicação	32
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado para inclusão de coautoria no DCM nº 115, de 23/06/2022, pág. 63.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Educação, Comissão de Assistência Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 13/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Segurança Pública
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Assistência Social
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 577/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 577/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300577 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E CRIAÇÃO DE REDE DE APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS INSTITUCIONAIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20210300577 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Segurança Pública Comissão de Educação Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/16/2021 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Marcio Santos,Vereador Welington Dias,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Marcelo Arar,Vereador Rocal Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº572/2021 09/01/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 09/17/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 577/2021 => Emenda Modificativa 09/17/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 577/2021 => Emenda Modificativa 09/17/2021 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/25/2022 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/25/2022 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/25/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/25/2022 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/25/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/25/2022 Discussão Primeira => Proposição 577/2021 => Encerrada 02/25/2022 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 02/25/2022 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 02/25/2022 Votação => Projeto assim emendado 577/2021 => Aprovado (a) (s) 02/25/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 03/23/2022 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Marcio Santos,Vereador Welington Dias,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Marcelo Arar,Vereador Rocal Discussão Segunda => Proposição 577-A/2021 => Encerrada 06/23/2022 Votação => Proposição 577-A/2021 => Aprovado (a) (s) 06/23/2022 Despacho => Ofício => => Inclusão de Coautoria - VEREADOR MARCELO ARAR 06/23/2022 Despacho => Ofício => s/nº => Inclusão de Coautoria (s) - VEREADOR ROCAL 06/24/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/29/2022 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Marcio Santos,Vereador Welington Dias,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Marcelo Arar,Vereador Rocal Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/20/2022 Resultado Final => 20210300577 => Lei 7474/2022 07/20/2022 Arquivo 07/20/2022