EMENTA:

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O RIACHUELO TÊNIS CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 639/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O RIACHUELO TÊNIS CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombado, por seu relevante valor histórico, cultural, desportivo e social, o imóvel que abriga o Riachuelo Tênis Clube, localizado na Rua Marechal Bitencourt, números 113-139, bairro Riachuelo, XIII Região Administrativa, Área de Planejamento 3.2.

Art. 2º Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função cultural, desportiva e social que atualmente exerce.

Parágrafo único. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.

Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, tal como consta no Registro Geral de Imóveis - RGI e nos livros de Saberes e Lugares no prazo máximo de trinta dias após a publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 31 de agosto de 2021.

MARCIO RIBEIRO
Vereador – AVANTE

JUSTIFICATIVA

O Clube proporciona há mais de 85 anos entretenimento, cultura, esporte e lazer aos moradores da região e desenvolve o importante papel de disseminação e espetacularização do Basquetebol a cada partida, atraindo assim a atenção dos jovens que passam a praticá-lo, recebendo os ensinamentos dessa pratica esportiva que muito contribui para sua formação como cidadão.

Por sua relevância cultural, desportiva e social, em 1º de dezembro de 2020, foi promulgada a Lei nº 6.807, que deu o Título de Utilidade Pública por esta Casa de Leis ao Riachuelo Tênis Clube.

Dessa forma, peço o apoio aos meus pares para a aprovação deste tombamento.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/31/2021	Despacho	09/02/2021
Publicação	09/03/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	96		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Esportes e Lazer. Em 02/09/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Esportes e Lazer

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 639/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 639/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300639 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O RIACHUELO TÊNIS CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300639 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Esportes e Lazer } 09/03/2021 Vereador Marcio Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº632/2021 09/10/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 11/17/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 639/2021 => Emenda Modificativa 11/17/2021 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável 05/13/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Discussão Primeira => Proposição 639/2021 => Encerrada 10/27/2022 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 10/27/2022 Votação => Projeto assim emendado 639/2021 => Aprovado (a) (s) 10/27/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 11/01/2022 Vereador Marcio Ribeiro Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 639-A/2021 => Aprovado - Adiada 02/17/2023 Discussão Segunda => Proposição 639-A/2021 => Encerrada 03/02/2023 Votação => Proposição 639-A/2021 => Aprovado (a) (s) 03/02/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/07/2023 Vereador Marcio Ribeiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 03/28/2023 Despacho => Veto Total => 639-A/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito 03/28/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 04/05/2023 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 04/26/2023 Discussão Única => Veto Total 639-A/2021 => Encerrada 04/26/2023 Votação => Veto Total 639-A/2021 => Rejeitado o Veto 04/26/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 04/28/2023 Vereador Marcio Ribeiro Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/05/2023 Resultado Final => 20210300639 => Lei 7868/2023 05/05/2023 Arquivo 05/05/2023