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PROJETO DE LEI Nº 32/2021
Autor(es): VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Aproveitamento das baixas de viaduto.

Art. 2° São objetivos da Política Municipal de Aproveitamento das baixas de viaduto:

I - intervir em áreas abaixo de viadutos que estejam subutilizadas, degradadas ou inutilizadas;

II - inserir tais áreas no tecido urbano do Município;

III - democratizar o acesso à cultura, ao lazer e à recreação por toda a população da cidade, com maior atenção as áreas com maior déficit de opções de lazer;

IV - a promoção do bem-estar social; e

V - a segurança pública.

Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Aproveitamento das áreas sob viadutos:

I - a promoção de atividades culturais e esportivas;

II - o incentivo à participação da comunidade do entorno da área nas atividades a serem praticadas;

III - a redução de impactos ao trânsito e a vizinhança; e

IV - a melhor adequação para a ocupação útil do espaço disponível.

Art. 4º As intervenções de que trata essa Lei serão determinadas por estudos técnicos efetuados pelo Poder Executivo que deverá, no mínimo, avaliar os seguintes aspectos:

I - potencialidades de utilização da área;

II - condições de conforto e de segurança aos usuários e aos transeuntes;

III - impactos gerados à vizinhança e ao trânsito;

IV - adequação da ocupação do local;

V - a sustentabilidade e o impacto das intervenções na temperatura ambiente do local; e

VI - a possibilidade do uso das áreas de que trata esta Lei, como locais de apoio a serviços e a programas públicos.

Art. 5º A especificações do estudo técnico a que se refere o art. 4º e das atividades que ele deverá estudar constarão do regulamento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Plenário Virtual, 18 de fevereiro de 2021.



Vereador MARCOS BRAZ

PL

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

VEREADOR MARCELO ARAR



JUSTIFICATIVA

A questão que se mostra pungente é como pode se dar a relação entre o fazer e o usar a cidade: de que forma os cidadãos podem ter papel mais ativo na transformação de sua realidade, de que forma a distribuição do poder pode ser mais descentralizada e direta, de que forma o público e democrático podem voltar a ter seus papéis.


A ideia é utilizar estas áreas de acordo com a vocação esportiva da cidade, com a construção de áreas de cultura, esporte e lazer cercadas e iluminadas, onde projetos podem ser desenvolvidos. Objetivo do projeto é ativação do espaço público com a inclusão de atividades de cultura, esporte e lazer gratuitas.

O presente projeto visa intervir em áreas abaixo de viadutos que estejam subutilizadas, degradadas ou inutilizadas, inserir tais áreas no tecido urbano do Município do Rio de Janeiro, democratizar o acesso à cultura, ao lazer e à recreação por toda a população da cidade, com maior atenção as áreas de maior déficit de opções de lazer, inserir tais áreas no tecido urbano do Município, democratizar o acesso à cultura, ao esporte, lazer e à recreação por toda a população da cidade, com atenção as áreas de maior déficit de opções de lazer, a promoção do bem estar social e a segurança pública.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/18/2021Despacho 02/23/2021
Publicação 02/24/2021Republicação 03/25/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 38 Pág. do DCM da Republicação 34
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:

(*) Republicado no DCM nº 64, de 15/04/2021, pág. 41, para inclusão de coautoria.


DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Segurança Pública, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Meio Ambiente,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 23/02/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Esportes e Lazer
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Segurança Pública
08.:Comissão de Transportes e Trânsito
09.:Comissão de Meio Ambiente
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2021030003220210300032
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO DAS ÁREAS SOB VIADUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 202103000INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO DAS ÁREAS SOB VIADUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300032 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Segurança Pública Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }02/24/2021Vereador Marcos Braz,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo ArarBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº28/202103/02/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável03/17/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 32/2021 => Encerrada03/25/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 32/2021 => Aprovado (a) (s)03/25/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 32/2021 => Adiada04/08/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR MARCOS BRAZ => Aprovado04/08/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 32/2021 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 32/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação04/15/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 32/2021 => Emenda Aditiva04/15/2021Vereadora Monica Benicio,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Inaldo Silva,Vereador Cesar Maia,Vereador Jorge Felippe,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador William Siri,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Vera Lins,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Zico,Vereador Felipe Michel,Vereador Rocal,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Carlo Caiado,Vereador Renato Moura,Vereador Marcio Santos,Vereador Chico Alencar,Vereador Celso Costa,Vereador Jones Moura,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Reimont,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Alexandre Isquierdo
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 32/2021 => Emenda Aditiva04/15/2021Vereadora Monica Benicio,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Inaldo Silva,Vereador Cesar Maia,Vereador Jorge Felippe,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador William Siri,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Vera Lins,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Zico,Vereador Felipe Michel,Vereador Rocal,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Carlo Caiado,Vereador Renato Moura,Vereador Marcio Santos,Vereador Chico Alencar,Vereador Celso Costa,Vereador Jones Moura,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Reimont,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Alexandre Isquierdo
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 32/2021 => Emenda Aditiva04/15/2021Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Inaldo Silva,Vereador Cesar Maia,Vereador Jorge Felippe,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador William Siri,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Vera Lins,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Zico,Vereador Felipe Michel,Vereador Rocal,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Carlo Caiado,Vereador Renato Moura,Vereador Marcio Santos,Vereador Chico Alencar,Vereador Celso Costa,Vereador Jones Moura,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Reimont,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Alexandre Isquierdo
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 3 sessão(ões) => VEREADOR MARCOS BRAZ => Aprovado04/15/2021
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 a 3 => Aprovado (a) (s)04/15/2021
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 32/2021 => Aprovado (a) (s)04/15/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação04/20/2021Vereador Marcos Braz,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Arar
Acceptable Icon Votação => Redação Final 32-A/2021 => Aprovado (a) (s)04/21/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/05/2021Vereador Marcos Braz,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/25/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 32-A/2021 => Comissão de Justiça e Redação.05/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto06/02/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 32-A/2021 => Encerrada06/16/2021
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 32-A/2021 => Rejeitado o Veto06/16/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/18/2021Vereador Marcos Braz; Vereador Luiz Ramos Filho; Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/24/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300032 => Lei 6959/202106/24/2021
Blue right arrow Icon Arquivo06/24/2021






   
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