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PROJETO DE LEI Nº 3132/2024
Autor(es): VEREADOR WILLIAN COELHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica reconhecido como de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Festa de São Pedro em Sepetiba.

Art. 2º O Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, baixará as normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 24 de abril de 2024.



JUSTIFICATIVA


O projeto em tela visa dar maior visibilidade á Festa de São Pedro em Sepetiba  que tem fins Turísticos, Culturais e Sociais e com isso dá dinamismo ao comércio local.
Texto Original:

PROJETO_790.pdf - PROJETO_790.pdf

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/07/2024Despacho 05/08/2024
Publicação 05/10/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Turismo.
Em 09/05/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO PEDRO EMCONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO PEDRO EM SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240303132 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo }05/10/2024Vereador Willian Coelho
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº353/202405/17/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/14/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/26/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3132/2024 => Encerrada09/26/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3132/2024 => Encerrada09/26/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3132/2024 => Aprovado (a) (s)09/26/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3132/2024 => Aprovado (a) (s)09/26/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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