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PROJETO DE LEI Nº 3252/2024
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1º Fica instituído o Programa de Atendimento Psicossocial ao Atleta Paradesportista no âmbito do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de oferecer suporte emocional e psicológico aos praticantes de esportes adaptados.

Art. 2º O Programa incluirá:

I - atendimento psicológico individual e em grupo para os atletas paradesportistas, visando à promoção do bem-estar mental, o desenvolvimento de habilidades de enfrentamento e a prevenção de possíveis transtornos emocionais;
II -orientação e apoio psicossocial para familiares e cuidadores dos atletas, com o intuito de fortalecer os vínculos familiares e promover um ambiente de suporte e compreensão;
III -realização de palestras, workshops e atividades educativas sobre saúde mental, autoestima, gestão do estresse e outros temas relevantes para a saúde emocional dos atletas; 
IV - integração com outros programas e iniciativas municipais voltadas para a promoção da saúde mental e o combate ao preconceito e à discriminação.

Art. 3º O atendimento psicossocial aos atletas paradesportistas será realizado por profissionais qualificados, com formação em psicologia, psicopedagogia ou áreas afins, devidamente registrados nos conselhos de classe competentes.

Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, bem como com organizações não governamentais, visando à implementação e à operacionalização do Programa.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 28 de maio de 2024.



JUSTIFICATIVA



O esporte paraesportivo desempenha um papel fundamental na vida de muitas pessoas com deficiência, proporcionando não apenas benefícios físicos, mas também emocionais e sociais significativos.

No entanto, os desafios enfrentados pelos atletas paraesportistas, incluindo pressões competitivas, adaptações físicas e a necessidade de superar barreiras sociais e emocionais.

O Programa de Atendimento Psicossocial proposto visa preencher essa lacuna, oferecendo acesso a serviços de saúde mental de qualidade, incluindo atendimento psicológico individual e em grupo, orientação para familiares e cuidadores, além de palestras e workshops educativos.

Assim, é essencial oferecer apoio psicossocial integral a esses atletas, garantindo que eles tenham acesso a serviços de saúde mental de qualidade e possam lidar de forma eficaz com os desafios relacionados à prática esportiva adaptada.

Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.
Texto Original:

PROJETO_975.pdf - PROJETO_975.pdf

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/28/2024Despacho 06/03/2024
Publicação 06/04/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Educação,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 03/06/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº472/202406/07/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/18/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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