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PROJETO DE LEI Nº 867/2021
Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º A alínea c do inciso XII, do §9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“c) o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência;”

Art. 2º Ficam incluídos no §9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, os seguintes eventos, a serem comemorados na semana do dia 21 de setembro.

I - a Semana da Mobilização pela Acessibilidade Carioca; e

II - Feira de Empregabilidade da Pessoa com Deficiência e Reabilitados do INSS - Circuito Dia D.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 11 de novembro de 2021


JUSTIFICATIVA

O presente projeto, possui a intenção de atualizar o texto da Lei nº 5146, de 7 de janeiro de 2010, tendo em vista que não se utiliza o termo portador de deficiência, mas sim Pessoa com Deficiência.

Além disso, pretendemos também incluir no calendário da cidade eventos que contemplam as pessoas com deficiência e buscam garantir cada vez mais a inclusão desse grupo na sociedade.

O Dia D é a oportunidade para trazer à sociedade a questão da inclusão não só como uma atitude de responsabilidade social, mas também de aproveitamento das potencialidades que estão sendo descartadas. Além da descoberta das virtudes produtivas da diversidade, é um momento para alavancar as opções de recrutamento das empresas e as oportunidades para os candidatos, ao mesmo tempo em que promove a integração destes com os diversos atores da questão da inserção de PcD e reabilitados na sociedade.

O Circuito Dia D, realiza neste evento ciclos de palestras gratuitas por profissionais das mais diversificadas áreas da administração empresarial, onde chegam a certificar em cada encontro mais de mil pessoas.

O circuito dia D começa com suas ações em março e termina em dezembro, dentro das atividades, temos as mais diversas manifestações culturais como arte, música, desfile, exposições, teatro corporativo entre outros. As apresentações são feitas por pessoas que têm em seu DNA a diversidade. Além disso, temos também, workshops que são apresentados por profissionais dos mais conceituados na área da administração corporativa, pública e terceiro setor, que ministram cursos e palestras que fortalecem a vida do cidadão carioca. Dentro do evento, temos também demonstrações dos vários produtos e serviços para vida das pessoas que visitam o circuito.

O público vai de visitantes, estudantes, profissionais a empresários. A realização do “circuito dia D” acontece em várias regiões do Estado do Rio de Janeiro e em especial na Zona Oeste, Zona Norte, Zona Sul e Centro do Rio do Município do Rio de Janeiro. O evento promovido pelo Instituto Rede Incluir, gera cerca de 300 empregos diretos e um sem número de indiretos.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
(...)
Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :
(...)

§ 9º São datas comemorativas e eventos do mês de setembro:

(...)

XIII – no dia 21 de setembro

(...)

c) o Dia Municipal de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência;

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/05/2021Despacho 10/05/2021
Publicação 11/12/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 57/58 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Cultura, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 11/11/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA DISPOSITIVO E INCLUI A SEMANA DA MOBILIZAÇÃO PELA ACESSIBILIDADE CARIOCA E A - FEIRA DE EMPREGABILIDADEALTERA DISPOSITIVO E INCLUI A SEMANA DA MOBILIZAÇÃO PELA ACESSIBILIDADE CARIOCA E A - FEIRA DE EMPREGABILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS DO INSS - CIRCUITO DIA D NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300867 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Cultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Trabalho e Emprego }11/12/2021Vereador Dr. Carlos EduardoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº859/202111/24/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/28/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/12/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/12/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/12/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/12/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/12/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 867/2021 => Encerrada09/12/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 867/2021 => Aprovado (a) (s)09/12/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 867/2021 => Encerrada09/18/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 867/2021 => Aprovado (a) (s)09/18/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/25/2024Vereador Dr. Carlos Eduardo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 10/17/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300867 => Lei 8.60610/17/2024
Blue right arrow Icon Arquivo10/17/2024






   
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