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PROJETO DE LEI Nº 2006/2023
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE BEÇA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 12. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Despachante Documentalista, a ser celebrado anualmente no dia 28 de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 13 de abril de 2023.


JUSTIFICATIVA

Esta proposição inclui o Dia do Despachante Documentalista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Cabe ao despachante, acompanhar a tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como executar todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação.
De tão importante, o Despachante Documentalista teve a profissão regulamentada no Congresso Nacional, sob a Lei Federal 14.282, de 28 de dezembro de 2021.

A lei especifica que o profissional despachante documentalista é aquele que possui registro no conselho profissional da categoria, sendo habilitado para representar terceiros junto a órgãos públicos, seja como pessoa física ou mediante constituição de pessoa jurídica.

O despachante documentalista é o profissional especializado no trâmite de documentos como registros e licenças de carteiras de habilitação, alvarás de funcionamento, documentação de veículos, entre outros. Suas atividades são bastante flexíveis e atendem a diversas demandas.

Eles podem tanto atuar junto a órgãos públicos, como o Detran (Departamento de Trânsito) e a Receita Federal, quanto em associações de classe, como de taxistas e de motoristas de transporte escolar.

Segundo a classificação, os despachantes têm as seguintes responsabilidades:

Os despachantes documentalistas podem atuar nos mais diversos órgãos públicos, como também podem trabalhar em empresas de serviços de despachante, bancos, consultorias em sociedades, associações de classe ou ainda serem autônomos.
Estas são as diversas áreas de atuação de um despachante documentalista:
Despachante Documentalista de Veículos Terrestres

Talvez o mais conhecido de todos, o despachante documentalista de veículos terrestres é aquele que cuida da documentação do veículo junto ao Detran. Alguns dos serviços prestados são emplacamento, vistoria veicular, segunda via de documentos como CRLV e transferência de propriedade ou endereço, ente outras.
Despachante Documentalista Marítimo

Este é o profissional responsável por cuidar de toda a documentação relacionada a embarcação como por exemplo, inscrição na Marinha, Licença para Condução de Embarcações, seguro obrigatório, documento de transferência, regularização de documentos de embarcações como jet-skis, lanchas, veleiros, botes e, demais documentos que devem ser verificados junto à Capitania de Portos, Delegacias, Agências da Marinha e demais Órgãos Federais.
Despachante Documentalista Aeronáutico

Neste caso os despachantes cuidam de documentos relacionados a aeronave ou ao piloto e vão tratar de situações como transferência e alteração de propriedade da aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), Licença de Estação no Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e outros que forem necessários à a ANAC ou ANATEL.
Despachante Documentalista de Registro Comercial
É o profissional que faz a intermediação de questões burocráticas entre o Estado e o empresário. É responsável por efetuar alterações e baixas em registros e cadastros das empresas nas juntas comerciais e, outras questões relacionadas ao CNPJ e a inscrição estadual.
Despachante Documentalista Imobiliário
O despachante documentalista Imobiliário é responsável por executar todos os serviços de consultoria e tramitação de documentos junto aos órgãos responsáveis, tais como cartórios, prefeituras, bancos, entre outros.
Despachante Documentalista Previdenciário

Estes despachantes atuam na parte administrativa do INSS, a fim de agilizar a documentação dos segurados.
Despachante Documentalista de Direitos Autorais

Com o intuito de ajudar a garantir o direito autoral de uma obra, aqui o despachante é responsável por reunir os documentos exigidos pelo Escritório de Direitos Autorais (EDA), unidade da Biblioteca Nacional responsável pela execução da política pública de registros e preservação da obra intelectual.
Despachante Documentalista Agropecuário

Este profissional é responsável pelo recolhimento e entrega da documentação de licenciamento junto ao Ministério Da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA); Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (SIPEAGRO), em todo território nacional, além de ajudar as empresas que precisam de licenciamento e certificação.
Despachante Documentalista de Relações Exteriores de Pessoas Físicas e de Sociedades Empresariais

Responsável por fazer toda a preparação burocrática de seu cliente (importador/exportador) para o comércio internacional.
Despachante Documentalista de Produtos Controlados

Estes profissionais devem possuir Credenciamento na Secretaria de Segurança Pública do Estado e no Conselho Regional de Despachante Documentalista – CRDD, e são responsáveis pela intermediação entre os Órgãos Fiscalizadores competentes e as empresas usuárias de seus serviços.
Despachante Documentalista de Meio Ambiente

O Despachante Documentalista de Meio Ambiente é responsável por solicitar laudos técnicos e relatórios ambientais, bem como licença junto às Prefeituras, Departamento de Parques e Áreas Verdes; Companhia Ambiental do Estado; Departamento de Águas e energia elétrica, entre outros.
Despachante Documentalista de Registro de Arma de Fogo
É responsável pelo protocolo de processos junto à Polícia Federal e ao Exército Brasileiro, referentes a autorização de compra, renovação e transferência de registros de armas de fogo; concessão de CR de Atirador, Caçador e Colecionador, bem como todos os outros processos relacionados à atividade
Texto Original:


Legislação Citada
LEI Nº 5146 DE 7 DE JANEIRO 2010



DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

(...)


Art. 6° Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)


§ 12. São datas comemorativas e eventos do mês de dezembro:

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/13/2023Despacho 05/04/2023
Publicação 05/05/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12/13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 04/05/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº298/202305/18/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/17/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável08/25/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável10/09/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2006/2023 => Aprovado - Adiada11/22/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/24/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2006/2023 => Encerrada11/24/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2006/2023 => Aprovado (a) (s)11/24/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2006/2023 => Encerrada12/01/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2006/2023 => Aprovado (a) (s)12/01/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/07/2023Vereador Alexandre Beça
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 01/02/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302006 => Lei 8.23401/02/2024
Blue right arrow Icon Arquivo01/02/2024






   
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