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PROJETO DE LEI Nº 1357/2022
Autor(es): VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

1. HISTÓRIA O embrião da Associação Indefesos surgiu em 2009 a partir da iniciativa de alguns poucos protetores, sob a liderança da protetora Rosana Guerra, que identificaram e se comoveram com o grande número de animais de rua na cidade do Rio de Janeiro em estado de vulnerabilidade, seja por fome e inanição, maus tratos ou doenças. Neste estágio inicial os voluntários atuavam em pontos muito específicos e em colônias principalmente de gatos, na cidade do Rio de Janeiro. Foi somente em 2017 que a INDEFESOS foi formalmente constituída como Associação de Proteção Animal com a criação de seu Estatuto. Desde então tem procurado expandir sua atuação no sentido de amparar os animais de rua, abandonados, doentes ou submetidos a maus tratos, principalmente cães e gatos, garantindo-lhes a oportunidade de uma convivência harmônica com a sociedade onde possam ser supridos de afeto, acolhimento, alimentação e saúde. 2. VISÃO Ser reconhecida pela sociedade como a principal entidade de proteção animal da cidade do Rio de Janeiro pela incessante busca da excelência na qualidade dos serviços prestados aos animais que se encontram em abandono ou em maus tratos, desde a identificação da emergência e do resgate até o tratamento veterinário, alta clínica e adoção responsável, devolvendo-lhes o direito a uma vida feliz e digna. 3. MISSÃO Garantir ao maior número possível de animais em vulnerabilidade o seu direito à vida com condições de convivência harmônica com o meio ambiente e promover a conscientização da sociedade para que os animais possam encontrar carinho, afeto e acolhimento de um lar, assim como condições básicas de sobrevivência como higiene, alimentação e saúde. 4. VALORES A INDEFESOS é uma associação de proteção animal onde o principal valor é a vida dos animais. A INDEFESOS, alinhada ao conhecimento científico atual, reconhece os animais como seres sencientes, isto é, que possuem sentimentos idênticos aos de seres humanos como amor, angústias, medo, dor, depressão e desse modo reagem de acordo com a forma com que são tratados pela sociedade. Portanto, eles devem ser respeitados como seres vivos que são e não como coisas ou seres inanimados. 5. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL A INDEFESOS é uma associação sem fins lucrativos, formalmente constituída pelo seu Estatuto contando em sua estrutura organizacional com um Diretor Geral, 2 Diretores (Administrativo e Financeiro) e 4 Conselheiros Fiscais (3 titulares e 1 suplente) nomeados e referendados através de assembleias que se realizam anualmente. 6. ESTRUTURA OPERACIONAL E PRINCIPAIS ATIVIDADES Operacionalmente a INDEFESOS conta com a atuação de uma extensa rede de voluntariado, parceiros e prestadores de serviços que mantém as atividades da associação. A INDEFESOS conta atualmente em sua equipe com a atuação de 10 voluntários fixos e não remunerados para a operacionalização das suas atividades. Dois funcionários da Associação fixos e remunerados são contratados em regime de carteira assinada para viabilizar a vigilância, manutenção e manejo dos animais para a operação do abrigo atual. A seguir são listadas as principais atividades desempenhadas pelos INDEFESOS. Resgate de animais em vulnerabilidade A rede de voluntários dos INDEFESOS está espalhada por toda a cidade do Rio de Janeiro incluindo comunidades carentes muitas vezes em regiões dominadas pela violência e criminalidade, onde o drama dos animais de rua se vê mais crítico. Os animais em estado mais grave são resgatados por esses voluntários e levados para clínicas veterinárias parceiras onde recebem os primeiros socorros e posteriormente o tratamento adequado até sua recuperação A INDEFESOS conta também com resgatistas experientes, treinados e equipados para o recolhimento de animais mais ariscos e que se encontrem em locais perigosos ou de difícil acesso. No ano de 2020, por exemplo, foram resgatados em média 25 animais/mês perfazendo um total de 300 animais por ano. Transporte de animais A INDEFESOS possui profissionais que em parceria com a Associação realizam o transporte dos animais de/para clínicas veterinárias e/ou adotantes que necessitem desse serviço agilizando as transferências dos animais. Assistência e tratamento clínico veterinário Parte fundamental da atuação da Associação, as clínicas veterinárias parceiras dão todo o suporte aos animais resgatados no sentido de prover os primeiros socorros e dar o tratamento adequado para cada caso. Cirurgias ortopédicas, tumores, doença do carrapato, infestação por larvas (bicheiras), inanição e doenças virais são os principais casos encontrados nos animais resgatados que por vezes exigem internações prolongadas e tratamentos sofisticados e custosos. Além disso a Indefesos alinhada às indicações clínicas veterinárias, acredita na castração como a forma mais eficaz de diminuir a incidência de tumores malignos no testículo e próstata dos indivíduos machos e no útero, trompas e ovário em indivíduos fêmeas além de conter o crescimento exponencial das colônias de animais. As cirurgias de castração realizadas em nome da associação Indefesos são atualmente realizadas por profissionais veterinários e clínicas parceiras a um custo especial. Lares Temporários e apadrinhamentos A Indefesos realiza o cadastramento constante de pré-adotantes, padrinhos e madrinhas que possam prover o animal de um lar, carinho e afeto mesmo que temporariamente até que o animal encontre seu adotante definitivo. Adoção responsável Através de forte atuação em redes sociais e em feiras de adoção, a Indefesos procura adotantes definitivos para os animais que se encontram sob seus cuidados. O procedimento de adoção procura sempre preservar o direito do animal à uma vida feliz e saudável e envolve o preenchimento de uma ficha de adoção e apresentação da documentação necessária a adoção responsável. A Indefesos oferece todo o suporte ao adotante no período pós-adoção, garantindo inclusive a primeira consulta grátis com um dos veterinários parceiros. Ativismo no combate a práticas ilegais que atentem contra a vida dos animais A Indefesos atua fortemente no combate à exploração e maus tratos dos animais por indivíduos particulares, abrigos ilegais e na fiscalização de órgãos públicos que cuidam e legislam sobre matérias ligadas à proteção animal. Temas como rinhas, rodeios, exploração, crueldades reprodução para fins comerciais são amplamente combatidos pela Indefesos em diferentes fóruns de discussão. Palestras de conscientização pública A Indefessos promove palestras educativas em escolas públicas e particulares assim como em espaços públicos (feiras de adoção etc.) abordando temas ligados à atuação da Associação na proteção animal, contando um pouco da sua experiência. As palestras contam também com a participação de representantes da DPMA (Delegacia da Proteção ao Meio Ambiente) que destaca a sua forte atuação na repressão aos maus tratos e abrigos clandestinos assim como de voluntários, veterinários e ativistas que apresentam outros assuntos correlatos como, bemestar animal, veganismo etc. As palestras são organizadas sob demanda. Atuação da Indefesos na mídia e em redes sociais A mídia em geral e particularmente as redes sociais sempre foram fundamentais para manter as atividades da associação pois é uma maneira de expandir e integrar a rede de contatos e parceiros possibilitando multiplicar o alcance tanto das realizações como também das necessidades mais urgentes dos Indefesos. A Associação possui atualmente voluntários especializados em atuação nas redes sociais apresentando em posts diários as adoções, os resgates, os tratamentos e as necessidades de apadrinhamento dos animais abrigados. Os mesmos voluntários cuidam da manutenção e atualização das informações sobre a atuação da ONG através do site www.osindefesos.com.br. Hospedagens As instalações atuais dos Indefesos não são capazes de atender a 100% das necessidades em função da grande quantidade de animais resgatados e condições precárias de nutrição e saúde. Nestes casos a associação lança mão de parceiros que disponibilizam seus espaços e recursos para hospedar temporariamente os animais dando-lhes a assistência diária necessária para supri-los com a alimentação adequada assim como atendimento veterinário sob demanda. Esta solução é utilizada apenas em casos emergenciais e como último recurso de acolhimento tendo em vista o seu alto custo. Campanhas de “adoções por um final de semana” Em 2021 foram lançadas as campanhas de adoções e passeios temporários, onde o adotante recebia o cãozinho para um passeio de um final de semana em um parque, na praia ou em suas residências. A campanha teve ampla divulgação da mídia, principalmente em períodos especiais como Natal e Ano Novo e teve uma grande aceitação por parte do público em geral, além de proporcionar grandes alegrias aos cãezinhos que puderam desfrutar de um ambiente de carinho e acolhimento de uma família por um feriado prolongado. Abrigo e acolhimento dos animais A solução economicamente mais favorável para as associações sem fins lucrativos que se dedicam ao acolhimento e a assistência aos animais em estado de vulnerabilidade é a disponibilidade de um abrigo próprio. Atualmente, o abrigo dos Indefesos consiste de um espaço alugado na Zona Oeste do Rio de Janeiro, no bairro de Guaratiba, que possui aproximadamente 1.600 m2 e conta com poucos canis construídos pela ONG e alguma área livre onde são acolhidos em torno de 40 animais em regime de quase superlotação. Esses animais em sua maioria encontram-se em recuperação de enfermidades que não exijam cuidados ambulatoriais especiais ou aqueles que, estando saudáveis e vacinados, aguardam a tão sonhada adoção. O manejo de animais nesta ordem exige um cuidado adicional incessante para evitar o conflito e as brigas entre matilhas, que são normais e da natureza dos animais não treinados assim como a disseminação de doenças infectocontagiosas. Para isso, a distribuição dos animais entre áreas demarcadas é realizada contando sempre com o auxílio de adestradores parceiros e experientes nesse tipo de atividade que procuram adaptá-los à rotina do abrigo assim como ensiná-los a interagir com outros animais. Infelizmente o abrigo atual não possui uma infraestrutura ambulatorial adequada para tratamentos mais elaborados ou intervenções cirúrgicas veterinárias como castrações e pequenas cirurgias sendo esse um dos principais motivadores para a construção de um novo abrigo.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/21/2022Despacho 08/02/2022
Publicação 08/03/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28 a 35 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 02/08/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/23/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1357/2022 => Encerrada09/29/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1357/2022 => Aprovado (a) (s)09/29/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1357/2022 => Encerrada10/06/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1357/2022 => Aprovado (a) (s)10/06/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/17/2022Vereador Luiz Ramos Filho
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/08/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301357 => Lei 7639/202211/08/2022
Blue right arrow Icon Arquivo11/08/2022






   
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