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EMENTA:

PROIBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOZINHOS NO INTERIOR DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1059/2022

EMENTA:

PROIBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOZINHOS NO INTERIOR DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Fica proibida a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Art.2º A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, em caso de reincidência, a pena deverá ser aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de fevereiro de 2022.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/24/2022	Despacho	03/03/2022
Publicação	03/04/2022	Republicação	06/09/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	38/39		Pág. do DCM da Republicação	34
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 03/03/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1059/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1059/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301059 PROIBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOZINHOS NO INTERIOR DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301059 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/04/2022 Vereador Waldir Brazão,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº67/2022/2022 03/16/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 06/08/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/09/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/09/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/09/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1059/2022 => Emenda Modificativa 06/08/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1059/2022 => Emenda Modificativa 06/08/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1059/2022 => Emenda Modificativa 06/08/2022 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Proposição 1059/2022 => Encerrada 06/09/2022 Votação => Bloco de Emendas 1 a 3 => Aprovado (a) (s) 06/09/2022 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 3 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 06/09/2022 Votação => Projeto assim emendado 1059/2022 => Aprovado (a) (s) 06/09/2022 Despacho => Ofício => => Inclusão de coautoria (s) 06/09/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 06/21/2022 Vereador Waldir Brazão,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo Discussão Segunda => Proposição 1059-A/2022 => Encerrada 03/02/2023 Votação => Proposição 1059-A/2022 => Aprovado (a) (s) 03/02/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/07/2023 Vereador Waldir Brazão,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 03/28/2023 Resultado Final => 20220301059 => Lei 7830/2023 03/28/2023 Arquivo 03/28/2023