Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1631/2022

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O INSTITUTO DIREITO COLETIVO (IDC) COMO DE UTILIDADE PÚBLICA

Autor(es): VEREADOR WILLIAM SIRI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído o Instituto Direito Coletivo – IDC no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 3 de novembro de 2022.

Instituto de Direito Coletivo - IDC.pdf

JUSTIFICATIVA

Atualmente, o instituto presta assessoramento e garantia de direitos de forma direta a 42 Organizações da Sociedade Civil, além de inúmeros coletivos e entidades que são beneficiadas pelas capacitações abertas e gratuitas a partir das atuações judiciais e extrajudiciais promovidas pela entidade.

O reconhecimento do título de utilidade pública para esta instituição possibilitará a continuidade e ampliação dos grandes serviços prestados à sociedade civil, cuja atuação fortalece a participação popular nos ambientes formais dos conselhos consultivos e deliberativos da Administração Pública.

O Instituto tem sua sede na Av. Presidente Vargas, 482 – Sala 703 – Centro – Rio de Janeiro, com endereço eletrônico em https://direitocoletivo.org.br/, pautado pela multidisciplinariedade, sem fins lucrativos, voltada à defesa plena dos direitos e interesses coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil e nas normas infraconstitucionais, sempre em prol do fortalecimento de todo o Terceiro Setor.
Texto Original:

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/17/2022	Despacho	11/29/2022
Publicação	12/01/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27/28		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação. Em 30/11/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1631/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1631/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301631 INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O INSTITUTO DIREITO COLETIVO (IDC) COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20220301631 => {Comissão de Justiça e Redação } 12/01/2022 Vereador William Siri Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº634/2022/2022 12/09/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Discussão Primeira => Proposição 1631/2022 => Encerrada 03/09/2023 Votação => Proposição 1631/2022 => Aprovado (a) (s) 03/09/2023 Discussão Segunda => Proposição 1631/2022 => Encerrada 04/06/2023 Votação => Proposição 1631/2022 => Aprovado (a) (s) 04/06/2023 Despacho => Proposição => 1715/2023 => Desanexação de projeto 04/06/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/12/2023 Vereador William Siri Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/04/2023 Resultado Final => 20220301631 => Lei 7866 05/04/2023 Arquivo 05/04/2023