Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 69/2021

EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 5.526, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, QUE "VEDA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SINALEIRAS SONORAS DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS EM EDIFICAÇÕES SITUADAS EM BAIRROS E LOGRADOUROS RESIDENCIAIS

Autor(es): VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Altera a ementa da Lei Municipal n° 5.526, de 27 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Veda o funcionamento dos dispositivos sonoros de sinaleiras de entrada e saída de veículos em edificações residenciais e em edificações situadas em logradouros residenciais.”

Art. 2° O Artigo 2° da Lei Municipal n° 5.526, de 27 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° No prazo de noventa dias contados da data de publicação desta Lei, os responsáveis pelas edificações que contem com equipamentos da natureza dos referidos no artigo anterior serão obrigados a desativar o respectivo dispositivo sonoro.

§ 1° A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de quinze dias, contado da notificação, sob pena de multa;
II – não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - não sanada a irregularidade após aplicada a primeira multa, será aplicada nova multa com valor em dobro a aplicada anteriormente;
IV - não sanada a irregularidade após aplicada a segunda multa, serão aplicadas novas multas sempre no valor em dobro da aplicada anteriormente.

§ 2° Caberá à Secretaria Municipal de Ordem Pública e à Guarda Municipal do Rio de Janeiro a fiscalização no Município para o fiel cumprimento da presente Lei." (NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de fevereiro de 2021


Vereador DR. JOÃO RICARDO Vereador CARLO CAIADO

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa atualizar a Lei N° 5.526, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, que "Veda a instalação e funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saída de veículos em edificações situadas em bairros e logradouros residenciais", tornando as penas mais duras para os Condomínios e Edificações que a descumprirem.
Os abusos que têm sido praticados por inúmeros Condomínios residenciais na Cidade, que insistem em manter os dispositivos sonoros de suas sinaleiras em funcionamento, mesmo quando seu uso seria dispensável, só tem aumentado na Cidade. Estes equipamentos causam aos moradores e às vizinhanças enormes transtornos, muitas vezes subdimensionados pelos responsáveis pelos Condomínios sem que a intervenção dos órgãos próprios da Prefeitura os inibam.
Assim, o aumento da multa a ser cobrada dos infratores, bem como a possibilidade de aplicação de nova multa em valor dobrado em caso de reincidência, são mecanismos que esta Câmara Municipal propõe para tentar diminuir esse problema.
Antes delegada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Coordenação de Licenciamento e Fiscalização a fiscalização para cumprimento da Lei, a nova proposta delega a Secretaria Municipal de Ordem Pública e a Guarda Municipal do Rio de Janeiro os agentes fiscalizadores para o cumprimento desta Lei.
Outra alteração importante é a mudança na ementa da Lei Municipal n° 5.526, de 27 de março de 2012, que passa ter o texto “Veda o funcionamento dos dispositivos sonoros de sinaleiras de entrada e saída de veículos em edificações residenciais e em edificações situadas em logradouros residenciais.” A mudança visa enfatizar que o dispositivo luminoso da sinaleira é importante e deve ser mantido, vetando pelos motivos já explicitados, o funcionamento do dispositivo sonoro. Outro foco da mudança é tornar proibido o dispositivo sonoro em qualquer edificação residencial da Cidade, ou em edificações comerciais que estejam em logradouros com classificação residencial, visto a área de planejamento urbano do Município adota diferentes classificações de zoneamento residencial no Município (ZR-1, ZR-2, ZR-3, etc).
Por fim, passado o primeiro momento da intervenção dos órgãos de fiscalização, mesmo com riscos de multas, os síndicos dos prédios que continuem a desrespeitar as normas que asseguram à cidadania o direito ao silêncio, impõe-se a regulação da matéria de forma drástica, a fim de que os moradores das vizinhanças de prédios que contam com esse equipamento possam recuperar a tranquilidade perdida por estes nefastos equipamentos de sinal sonoro.
Pelos motivos apresentados é que contamos com o apoiamento de nossos Pares para a aprovação desta proposta.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/02/2021	Despacho	03/03/2021
Publicação	03/05/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27/28		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 04/03/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 69/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 69/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300069 ALTERA A LEI Nº 5.526, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, QUE "VEDA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SINALEIRAS SONORAS DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS EM EDIFICAÇÕES SITUADAS EM BAIRROS E LOGRADOUROS RESIDENCIAIS => 20210300069 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/05/2021 Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº69/2021 03/12/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/24/2021 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Deferido 11/26/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável 09/02/2022 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer