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PROJETO DE LEI Nº 1113/2022
Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no §4º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

- Dia municipal contra a psicofobia, a ser realizado anualmente no dia 12 de abril.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de março de 2022.


JUSTIFICATIVA

Abordar o tema doença mental ainda é um tabu na sociedade brasileira, eivado de preconceitos e discriminações, reconhecer possuir doença mental e necessitar de tratamento é motivo de vexame nesta sociedade cada vez mais doente. O que faz as pessoas abordarem o tema em tom jocoso e não socorrer-se do tratamento apropriado.

Esta abordagem retrógrada e prejudicial deste tema foi personificado no termo PSICOFOBIA, que é usado para designar atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com deficiências ou transtornos mentais. A palavra foi criada em parceria com o mestre do humor brasileiro Chico Anysio, que tratava da depressão há 24 anos e fez questão de gravar um depoimento para Associação Brasileira de Psiquiatria - ABP contando a sua história e falando sobre a importância do tratamento psiquiátrico. Segundo ele, “se não fosse o tratamento psiquiátrico, não teria feito nem 20% do que fiz em minha vida”.

O mestre Chico Anysio chamou atenção para a falta de um nome para descrever esse preconceito, assim como existe para homofobia e racismo. Inspirada nisso, A Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) criou uma campanha contra Psicofobia.

Esta foi uma ideia de gênio, como todas as que ele tinha.
Sendo assim, ficou estabelecido o dia 12 de abril, dia de nascimento do humorista, como o Dia Nacional de Enfrentamento à Psicofobia.

Certa vez, num encontro com o médico psiquiatra Dr. Antônio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Chico Anysio sugeriu que fosse criado um nome para o preconceito. A sugestão não foi esquecida. Muitas reuniões depois a ABP lançou o termo “Psicofobia”.

Diante do exposto, apresentamos o Projeto de Lei à análise dos nobres pares, com a convicção de que a aprovação do mesmo representará um gesto de apoio na luta contra o preconceito que envolve esse e outros transtornos psíquicos que atingem milhões de brasileiros.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 DE 7 DE JANEIRO 2010

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 4º São datas comemorativas e eventos do mês de abril:

Atalho para outros documentos




Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/22/2022Despacho 03/25/2022
Publicação 03/28/2022Republicação 04/07/2022

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13 Pág. do DCM da Republicação 40
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Republicado em atenção ao Of GVFM nº 92/2022, para adequação da justificativa Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Educação.
Em 25/03/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA CONTRA A PSICOFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 2022030INCLUI O DIA CONTRA A PSICOFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20220301113 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Educação }03/28/2022Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Marcos PauloBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº120/2022/202204/07/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 04/07/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/28/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável05/31/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável06/30/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/09/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1113/2022 => Encerrada03/09/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1113/2022 => Aprovado (a) (s)03/09/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => => Inclusão de Coautoria - VEREADOR DR. MARCOS PAULO03/09/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1113/2022 => Encerrada03/30/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1113/2022 => Aprovado (a) (s)03/30/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/05/2023Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/27/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301113 => Lei 7853/202304/27/2023
Blue right arrow Icon Arquivo04/27/2023






   
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