Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2395/2023

EMENTA:

INSTITUI, A SEMANA MUNICIPAL DO DIREITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Direito nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A Semana Municipal do Direito nas Escolas da Rede Municipal de Ensino tem como objetivo proporcionar aos alunos da rede de ensino do Rio de Janeiro o ensino de práticas relacionadas ao Direito, à Legislação Brasileira e à Cidadania, estimulando o conhecimento crítico, o exercício da cidadania e a formação de jovens conscientes de seus deveres e direitos.

Art. 3º Fica a critério das escolas da rede municipal de ensino, em parceria com instituições representativas de classe, faculdades de Direito, Organizações Sociais e demais instituições e associações interessadas, desenvolver e estimular atividades pedagógicas que tenham como objetivo o ensino de temas relacionados à Cidadania e Direito durante a realização da Semana Municipal do Direito na Escola.

Art. 4º Durante a Semana Municipal do Direito nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, as atividades poderão incluir palestras, debates, oficinas visitam a órgãos do sistema de justiça, apresentações culturais, concursos e outras ações que promovam o conhecimento e a reflexão sobre o Direito e a Cidadania em conjunto com o "Dia do Advogado" e o "Dia do Estudante".

Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e colaborações com instituições públicas e privadas para a realização das atividades previstas nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilela, 5 de setembro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Neste sentido, ensino de práticas relacionadas ao Direito, à Legislação Brasileira e à Cidadania é de fundamental importância para a formação dos jovens, uma vez que todos os indivíduos em sociedade estão intimamente ligados às leis que os regem, e, consequentemente, há uma relação com seu universo político.

A ausência de atividades que estimulem a discussão e reflexão sobre Direito e a formação de cidadania nas escolas é uma lacuna que precisa ser preenchida. Noções básicas de Direito, conhecimento sobre o funcionamento dos poderes legislativo, executivo e judiciário, e o entendimento das leis que regem nossa nação são essenciais para que os jovens adquiram um conhecimento crítico desde cedo.

A Semana Municipal do Direito na Escola proposta por este projeto de lei se alinha com a necessidade de promover uma educação mais ampla e completa, que vá além do currículo básico. Através dessa semana, os alunos terão a oportunidade de aprender sobre Direito e Cidadania de maneira interativa e envolvente, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes de seus deveres e direitos.

Portanto, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto de lei, que visa enriquecer o processo educacional e preparar nossos jovens para uma participação ativa na sociedade.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/06/2023	Despacho	09/15/2023
Publicação	09/18/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Cultura. Em 15/09/2023 (a) TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2395/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2395/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302395 INSTITUI, A SEMANA MUNICIPAL DO DIREITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO => 20230302395 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Cultura } 09/18/2023 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº677/2023 09/28/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 02/26/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/29/2024 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/29/2024 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/29/2024 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/29/2024 Discussão Primeira => Proposição 2395/2023 => Encerrada 02/29/2024 Votação => Proposição 2395/2023 => Aprovado (a) (s) 02/29/2024 Discussão Segunda => Proposição 2395/2023 => Encerrada 03/07/2024 Votação => Proposição 2395/2023 => Aprovado (a) (s) 03/07/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/13/2024 Vereador Eliseu Kessler Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 04/04/2024 Resultado Final => 20230302395 => Lei 8.271 04/04/2024 Arquivo 04/04/2024