Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1388/2022

EMENTA:

INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Programa Pequenos Atletas para o reconhecimento de crianças com habilidades esportivas no âmbito municipal.

Parágrafo único. O Programa a que se refere o caput deste artigo consiste em conjugações de ações e parceria entre a administração municipal, clubes esportivos e outras instituições privadas com o objetivo de possibilitar aos alunos de escolas municipais a demonstrar suas habilidades para eventuais patrocínio e competições.

Art. 2º A Administração Municipal promoverá competições esportivas no âmbito das escolas da rede municipal de educação com o objetivo de reconhecer crianças com habilidades esportivas.

Art.3º As crianças da rede municipal de educação selecionadas para as competições poderão receber incentivos por meio de programas sociais e parcerias com a iniciativa privada.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 2 de agosto de 2022.

JUSTIFICATIVA

Certamente, incentivar as práticas esportivas desde cedo, pode transformar realidades, notadamente de alunos de escolas públicas a serem reconhecidos os "pequenos atletas". Pois é este o principal propósito do projeto de lei em tela, fomentar a ideia das transformações que o esporte pode causar na vida de crianças ao serem incentivadas às práticas esportivas. Saliente-se que o esporte é tema salutar a ser explorado de maneira interdisciplinar, pois além das evidências na condição de saúde, também pode estar nas demais disciplinas trabalhadas na escola como a biologia, abordando-se a boa alimentação, a postura e o reconhecimento corporal. Do mesmo modo com a geografia e a relação do esporte com os espaços públicos da cidade. Certo de que a proposição cumprirá seu principal propósito de incentivar a prática esportiva, peço o apoio e a aprovação aos Pares desta Casa Legislativa
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/02/2022	Despacho	08/05/2022
Publicação	08/08/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15/16		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 05/08/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1388/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1388/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301388 INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS => 20220301388 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/08/2022 Vereador Marcio Santos,Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº392/2022/2022 08/12/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 12/08/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/08/2022 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR ZICO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/08/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/08/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/08/2022 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/08/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/08/2022 Discussão Primeira => Proposição 1388/2022 => Encerrada 12/08/2022 Votação => Proposição 1388/2022 => Aprovado (a) (s) 12/08/2022 Despacho => Proposição => 1388/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR MARCELO ARAR 12/08/2022 Discussão Segunda => Proposição 1388/2022 => Encerrada 12/15/2022 Votação => Proposição 1388/2022 => Aprovado (a) (s) 12/15/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/26/2022 Vereador Marcio Santos,Vereador Marcelo Arar Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/12/2023 Despacho => Veto Total => 1388/2022 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira 01/12/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 03/13/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 03/23/2023 Discussão Única => Veto Total 1388/2022 => Encerrada 03/23/2023 Votação => Veto Total 1388/2022 => Não houve quorum 03/23/2023 Votação => Veto Total 1388/2022 => Rejeitado o Veto 03/24/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/29/2023 Vereador Marcio Santos; Vereador Marcelo Arar Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/05/2023 Resultado Final => 20220301388 => Lei 7844/2023 04/05/2023 Arquivo 04/05/2023