Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1994/2023
Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art 1º Fica incluído no § 7º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal da Difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de julho.

Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 13 de abril de 2023.


JUSTIFICATIVA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei 8.069 de 1.990 e estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores, como o direito à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à convivência familiar e comunitária.
Contudo, infelizmente, ainda são comuns os episódios de violação de direitos dirigidos a essa parcela vulnerável da população, apesar da Constituição Federal estabelecer de maneira contundente que os direitos das crianças e adolescentes precisam ser assegurados com absoluta prioridade por todos, família, sociedade e Estado.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei objetiva garantir que, pelo menos durante uma semana do ano, crianças e adolescentes sejam informados sobre seus direitos e como agir em caso de violação dos mesmos, com a ampla divulgação de direitos e dos órgãos de proteção infantojuvenil.
Para isso, pretende-se que essa data seja amplamente utilizada como tema de atividades pedagógicas pelas Unidades Escolares e que, ainda, outras secretarias municipais e órgãos do Poder Público se empenhem na difusão das informações para toda sociedade que deverá zelar pelos direitos desses sujeitos vulneráveis.

Texto Original:


Legislação Citada

LEI N.º 5.146, DE 7 DE janeiro 2010


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 7º São datas comemorativas e eventos do mês de julho:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/25/2023Despacho 04/28/2023
Publicação 05/03/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 45/46 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 28/04/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1994/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1994/2023
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1994/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1994/2023

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2023030199420230301994
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIFUSÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CINCLUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIFUSÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20230301994 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente }05/03/2023Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Monica Cunha,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Thais FerreiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº286/202305/18/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/24/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/14/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/14/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/14/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1994/2023 => Encerrada09/14/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1994/2023 => Aprovado (a) (s)09/14/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1994/2023 => Republicado para inclusão de coautoria09/14/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1994/2023 => Encerrada09/28/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1994/2023 => Aprovado (a) (s)09/28/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1994/2023 => Republicado para inclusão de coautoria09/28/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/05/2023Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Monica Cunha,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Thais Ferreira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 10/27/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230301994 => Lei 8.12810/27/2023
Blue right arrow Icon Arquivo10/27/2023






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.