Texto Inicial do Projeto de Lei

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PROJETO DE LEI Nº 1809/2023

EMENTA:

DECLARA O ESTILO DE DANÇA NEW JAZZ CLEMENTAYME COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado o estilo de dança New Jazz Clementayme como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo adotará os atos necessários, conforme os ditames do Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003, ou de outro ato normativo que venha a sucedê-lo.

Art. 3º É facultado ao Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, apoiar as iniciativas que têm por escopo a valorização e divulgação desta arte.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de fevereiro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Programa de Proteção e Valorização do Patrimônio Cultural e do Meio Ambiente Urbano previsto no Plano Diretor, Lei Complementar n.º 16/92; considerando a necessidade de proteger formas de expressão, modos de fazer e viver, criações científicas, tecnológicas e artísticas, manifestações culturais e sociais que conferem identidade cultural ao povo carioca; considerando a necessidade de se preservar a memória coletiva da sociedade carioca;

DECRETA:

Art. 1.º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural carioca.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/28/2023	Despacho	03/08/2023
Publicação	03/09/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	40/41		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura. Em 08/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1809/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1809/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301809 DECLARA O ESTILO DE DANÇA NEW JAZZ CLEMENTAYME COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230301809 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura } 03/09/2023 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº102/2023/2023 03/22/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/16/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA CUNHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Discussão Primeira => Proposição 1809/2023 => Encerrada 05/25/2023 Votação => Proposição 1809/2023 => Aprovado (a) (s) 05/25/2023 Discussão Segunda => Proposição 1809/2023 => Encerrada 06/01/2023 Votação => Proposição 1809/2023 => Aprovado (a) (s) 06/01/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/15/2023 Vereador Prof. Célio Lupparelli Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/04/2023 Despacho => Veto Total => 1809/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 1809/2023 => Comissão de Mérito. 07/04/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 08/11/2023 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR ROCAL => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 08/23/2023 Discussão Única => Veto Total 1809/2023 => Encerrada 08/23/2023 Votação => Requerimento de Adiamento 1809/2023 => Adiada por 1 sessão(ões) 08/23/2023 Votação => Veto Total 1809/2023 => Rejeitado o Veto 08/24/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/30/2023 Vereador Prof. Célio Lupparelli Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/06/2023 Resultado Final => 20230301809 => Lei 8.045 09/06/2023 Arquivo 09/06/2023