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PROJETO DE LEI Nº 2654/2023
Autor(es): VEREADOR MATHEUS GABRIEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica autorizada a entrada do público com água potável e obriga a distribuição de água potável nos estádios e outros locais ao ar livre destinados a espetáculos e grandes eventos no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O público poderá entrar com água potável desde que seja em embalagem plástica transparente e descartável.

Art. 2°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de novembro de 2023.


JUSTIFICATIVA

Diante de tantas ocorrências relatadas, presenciadas e divulgadas na imprensa a cada grande evento que ocorre em nossa Cidade, esta Lei se faz necessária para amenizar e proporcionar o mínimo ao público que comparece aos eventos, uma hidratação adequada.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto Anexado
Link:

Datas:
Entrada 11/21/2023Despacho 11/27/2023
Publicação 11/29/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 80 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 2613/2023 por versar sobre objeto normativo que está contemplado na matéria já em tramitação.
.
Em 27/11/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2023030265420230302654
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PÚBLICO A ENTRAR COM ÁGUA POTÁVEL E OBRIGA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ÁGUA POTÁVEL NOS ESTÁDIOS E OAUTORIZA O PÚBLICO A ENTRAR COM ÁGUA POTÁVEL E OBRIGA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ÁGUA POTÁVEL NOS ESTÁDIOS E OUTROS LOCAIS AO AR LIVRE DESTINADOS A ESPETÁCULOS E GRANDES EVENTOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20230302654 => {A imprimir }11/29/2023Vereador Matheus Gabriel
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 2613/202311/29/2023






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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