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PROJETO DE LEI Nº 981/2021
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação Beneficente Abrindo Portas - ABRINP no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 14 de dezembro de 2021.

Documentação Abrindo Portas.pdf Documentação Abrindo Portas.pdf



JUSTIFICATIVA

A Abrindo Portas - ABRINP é uma Associação Beneficente, localizada na Cidade de Deus que tem como objetivo resgatar a dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade levando cursos profissionalizantes nas mais diversas áreas de forma a propiciar inclusão social, resgatando a autoestima e contribuindo para o desenvolvimento social dos participantes.

Diante do exposto, é que qualifico esta Entidade sem fins lucrativos como de Utilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, esperando a aprovação do Plenário desta Casa de Leis.

Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/14/2021Despacho 12/15/2021
Publicação 12/16/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 34/35 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 15/12/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2021030098120210300981
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI N° 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ABRINDO PORTAS - ABRINP => 20210300981 => {Comissão INCLUI NA LEI N° 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ABRINDO PORTAS - ABRINP => 20210300981 => {Comissão de Justiça e Redação }12/16/2021Vereador Dr. Rogerio AmorimBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº973/202102/10/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido03/10/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento 981/2021 => Em continuação da discussão03/10/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 981/2021 => Encerrada03/17/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 981/2021 => Aprovado (a) (s)03/17/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 981/2021 => Encerrada03/24/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 981/2021 => Aprovado (a) (s)03/24/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/04/2022Vereador Dr. Rogerio Amorim
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/29/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300981 => Lei 7329/202204/29/2022
Blue right arrow Icon Arquivo04/29/2022






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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