Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 344/2021

EMENTA:

INCLUI O DIA DO BRINCAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal do Brincar, a ser comemorado anualmente no dia 28 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de maio de 2021.

Vereadora Thais Ferreira
PSOL

JUSTIFICATIVA

Incluir a celebração do brincar enquanto atividade lúdica e ferramenta de desenvolvimento no calendário municipal é de extrema relevância, no sentido de valorizar e estimular a produção de políticas, programas e ações, individuais ou coletivas, por parte de todos os setores, entidades e sociedade civil organizada, no intuito de:

I - Reconhecer o brincar enquanto direito fundamental das crianças e adolescentes;

II - Fortalecer o brincar enquanto umas das atividades fundamentais de garantia para o desenvolvimento social, emocional e psíquico das crianças e adolescentes;

III - Promover o brincar como atividade de alto interesse e impacto social para todas as etapas da vida.

Ressaltamos também que o Brincar é direito e atividade reconhecida desde a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e até mesmo enquanto princípio da Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) e na forma do artigo 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança (1990), ambos documentos ratificados pelo Brasil e tidos como base do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente.

Contamos com apoio dos pares para aprovação desta proposição.

Texto Original:

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/25/2021	Despacho	05/26/2021
Publicação	05/27/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	41/42		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente . Em 26/05/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 344/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 344/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300344 INCLUI O DIA DO BRINCAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20210300344 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente } 05/27/2021 Vereadora Thais Ferreira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº341/2021 06/01/2021 Discussão Primeira => Proposição por 2 sessão(ões) 344/2021 => Adiada 09/09/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADORA THAIS FERREIRA => Aprovado 09/09/2021 Discussão Primeira => Proposição por 2 sessão(ões) 344/2021 => Adiada 09/16/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADORA THAIS FERREIRA => Aprovado 09/16/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 09/23/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/23/2021 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/23/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/23/2021 Discussão Primeira => Proposição 344/2021 => Encerrada 09/23/2021 Votação => Proposição 344/2021 => Aprovado (a) (s) 09/23/2021 Discussão Segunda => Proposição 344/2021 => Encerrada 09/30/2021 Votação => Proposição 344/2021 => Aprovado (a) (s) 09/30/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/13/2021 Vereadora Thais Ferreira Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/04/2021 Resultado Final => 20210300344 => Lei 7103/2021 11/04/2021 Arquivo 11/04/2021