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PROJETO DE LEI Nº 2338/2023
Autor(es): VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome Dr. Alysson Paolinelli a uma unidade escolar inominada da Rede de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, SME, da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 24 de agosto de 2023


JUSTIFICATIVA

O Brasil é o celeiro do mundo. A frase, que fala muito sobre a grandiosidade desta terra e de sua gente e a importância que ela tem para a própria sobrevivência da espécie humana, é uma das mais correntes nas bocas das pessoas que discorrem sobre o papel do nosso País no grande jogo geopolítico, mas quantas dessas mesmas pessoas sabem de onde vem o fato concreto, quantas delas sabem como o Brasil se tornou esse grande e precioso celeiro que alimenta centenas de milhões de pessoas mundo afora ? Bom, em primeiro lugar, a coisa se deve, claro, ao esforço diário, à dedicação admirável e à engenhosidade dos homens e mulheres do nosso campo, aqueles do agronegócio e da pequena propriedade, incluindo indígenas, como os Paresí (aqui); sem eles, não seríamos esse gigante dos alimentos. Todos os dias, esses brasileiros, que deveriam ser reverenciados e não depreciados e aviltados com xingamentos e invasões de propriedade por grupos terroristas, colocam milhares de toneladas de comida em nossos pratos, trabalham de sol a sol para nos dar o quê comer. Mas, novamente, como chegamos neste estado de coisas tão pujante, tão magnífico numa agricultura que vale seu peso em ouro e que faz verdadeiros milagres num espaço tão pequeno de território, e cada dia menor e mais ameaçado por sandices esquizofrênicas, neste estado da arte praticamente inigualável ? Entre os muitos nomes responsáveis por essa verdadeira revolução, um se destaca, um que faleceu recentemente (em 29 de junho deste ano, aos 86 anos) e que é um dos grandes responsáveis não somente pelo alimento do dia-a-dia nas mesas de brasileiros de todos os lugares, mas também pela resiliência deste País, hoje, frente à degradação econômica que começou a tomar corpo em 1º de janeiro deste ano, o Dr. Alysson Paolinelli.
O Dr. Paolinelli é, injusta e infelizmente, um quase desconhecido da maioria esmagadora dos brasileiros, acredito que um tanto por conta da distância no tempo em relação à sua preciosíssima atuação para o incremento produtivo do campo brasileiro e outro tanto pelo fato de que este País tem uma péssima tradição de não reverenciar seus heróis, uma falta de memória que é característica marcante da sociedade brasileira, de forma natural, e que é também produto do engenho nefasto de um sistema de ensino e de guarda da História nacional que despreza qualquer um que tenha contribuído para o bem-estar do povo fora do domínio do Estado. Alysson Paolinelli, natural de Bambuí, Minas Gerais, engenheiro agrônomo formado pela Universidade Federal de Lavras, foi, desde cedo, um gênio da produção do campo. Em 1971, depois de atuar como professor de Hidráulica, Irrigação e Drenagem na Escola Superior de Agricultura de Lavras (atual Federal de Lavras) desde 1959, assumiu cargo como secretário de agricultura de Minas Gerais tornando o estado o maior produtor de café do Brasil. Foi, em seguida, Ministro de Estado de Agricultura do governo do General Ernesto Geisel, quando teve papel fundamental e de liderança na modernização da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, a EMBRAPA, promovendo a ocupação e a produção agrícola no cerrado brasileiro, sua marca distintiva, por meio da EMBRAPA Cerrados. Foi também grande incentivador da pesquisa e do ensino, criando oportunidades para jovens brasileiros estudarem no exterior, inclusive, de forma a trazer mais inovações para o nosso processo de produção de grãos, carnes e frutas e garantir, a partir daí, a existência de gerações sucessivas de homens e mulheres voltados para a modernização do campo e o incremento de sua produção. Após o Ministério, o Dr. Paolinelli foi presidente do Banco do Estado de Minas Gerais, da Confederação Nacional da Agricultura e da Associação Brasileira dos Produtores de Milho. Uma biografia sumarizada do Dr. Paolinelli pode ser conferida no site da Câmara Federal, aqui, pois, além da atuação no campo, o Dr. Paolinelli foi deputado federal constituinte por Minas Gerais.
O quê o Dr. Paolinelli fez de concreto pela agricultura brasileira, porquê devemos tanto a ele ? Os trechos destes dois parágrafos que seguem, retirados de sites especializados e da Rede Paolinelli, explicam melhor que uma dissertação particular qualquer. Alysson Paolinelli basicamente reinventou a agricultura no Brasil no início dos anos 70, fazendo com que o País deixasse de importar alimentos para exportá-los para o resto do mundo. Defensor contumaz da segurança alimentar mundial, atributo este quê lhe rendeu indicação para o Nobel da Paz em 2021 (a candidatura foi oficializada, à época, pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, Esalq, e encaminhada por esta ao Comitê Norueguês do Prêmio Nobel - aqui – candidatura esta que recebeu 183 cartas de apoio, de 78 países, de gente ligada à ciência, pesquisa, desenvolvimento, educação e cooperação internacional, aqui), o Dr. Paolinelli assumiu, naquela década, quando secretário em Minas, o desafio de implantar uma nova matriz produtiva no estado, baseada em incorporação de tecnologia e políticas de crédito estimuladoras de modernização (o “Programa de Crédito Integrado, PCI, visando implantar projetos de colonização orientados por assistência técnica, uma política inovadora no Brasil rural daquela época”, conforme a Rede Paolinelli). Em 1973, um outro projeto deu destaque à atuação de Paolinelli em Minas Gerais: o Programa de Assentamento Dirigido do Alto Paranaíba (PADAP), em parceria com a Cooperativa Agrícola de Cotia (CAC), que se tornaria modelo para a criação de outros projetos de colonização agrícola no Cerrado brasileiro, como no Mato Grosso e vários outros Estados. Seus programas de colonização agrícola do cerrado mineiro chamaram a atenção do Governo Federal, que o convidou, como dito anteriormente, a ser Ministro da Agricultura em 1974. Ainda conforme a Rede Paolinelli, o Dr. Alysson “priorizou a ciência e estruturou a Embrapa, criada na gestão do Ministro da Agricultura Cirne Lima, em 1972. Quando chegou ao Ministério, Paolinelli atraiu os melhores cérebros das universidades e órgãos de assistência técnica, oferecendo mais de 2.000 bolsas de estudo para Mestrado e Doutorado, nas melhores universidades de ciências agrárias do mundo. A missão: trazer para o Brasil o que havia de mais moderno em pesquisa e tecnologia agrícola no planeta. O objetivo era expandir a agricultura de modo acelerado, para reduzir importações de alimentos e atingir a autossuficiência. A meta era intensificar a ocupação racional das áreas do Centro-Oeste.” (extraído do site da Rede Paolinelli - aqui).
As ações do Dr. Paolinelli causaram uma verdadeira revolução no Brasil (finalmente, no bom sentido do termo). Seguindo o quê diz a já citada Rede Paolinelli, “criou em 1975 o Programa de Desenvolvimento dos Cerrados (Polocentro), com novos mecanismos de política agrícola e levando infraestrutura e tecnologia para produzir alimentos na região. Para apoiar o Polocentro com pesquisa agrícola específica, implantou a Embrapa Cerrados, impulsionando o grande salto da agricultura brasileira: entre 1975 e 2020, nossa produção de grãos cresceu 6,4 vezes (de 39,4 milhões de t para 251,9 milhões de t) e a área plantada apenas dobrou (de 32,8 para 65,2 milhões de ha). Foi a maior revolução agrícola tropical sustentável da história.” Também em 1975, “teve papel fundamental na criação do Programa Nacional do Álcool (Proálcool), o primeiro projeto mundial de produção em larga escala de um combustível limpo e renovável a partir de biomassa, ou seja, o etanol”. “Apoiador da ciência e tecnologia, Alysson Paolinelli liderou a estruturação da Embrapa, na primeira década da estatal. Por meio de um ousado projeto de pós-graduação, promoveu bolsas de mestrado e doutorado (como já dito acima) para que os pesquisadores da Empresa se especializassem nas melhores universidades do mundo. Em sua gestão, foi criado o Programa de Desenvolvimento dos Cerrados (Polocentro), com novos mecanismos de política agrícola e levando infraestrutura e tecnologia para produzir alimentos na região. As ações no bioma induziram à criação da Embrapa Cerrados, em Planaltina (DF). Em 2006, foi premiado com o World Food Prize (o Nobel de Alimentação, conforme a Academia Brasileira de Ciências, que também emitiu à época nota de pesar pela passagem do Dr. Paolinelli pela sua contribuição à Ciência brasileira - aqui, e a Revista Oeste, que também registrou o falecimento do ex-Ministro - aqui) pelo incentivo à agricultura tropical brasileira na evolução da oferta de alimentos no mundo.” (trecho retirado do link que segue aqui).
O Dr. Paolinelli é, sem sombra de dúvida, um herói nacional; um de verdade, que contribuiu enormemente para a alimentação de cada um dos brasileiros de hoje, e por isso merece ser eternizado das formas mais honrosas possíveis, objeto, portanto, deste projeto de lei. Citado pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro em seu discurso na ONU em 2022 (conforme citado aqui), o Dr. Paolinelli é uma referência mundial do Brasil, uma vivamente centrada na realidade objetiva, como se depreendia por seus comentários sobre a escassez causada em ditaduras muito próximas do nosso País, como Venezuela, Argentina e Peru. “Não é por falta de recurso que o povo vai passar fome. É por burrice mesmo. A ideologia leva a isso”, disse ele à Gazeta do Povo em 2022, acerca da sua indicação ao Nobel. É mais que justo que o nome do Dr. Paolinelli seja imortalizado não apenas nas páginas da boa História, aquela não maculada por ideologia, mas também nas estruturas Brasil afora, ainda mais naquelas dedicadas ao ensino, uma de suas paixões e um de seus grandes legados, e especialmente nas que abrigam novas gerações de brasileiros, a fim de que aprendam a quem devem seu bem-estar atual, a despeito de quaisquer dificuldades colaterais. Assim, retomando ao objeto desta proposta, propomos com este projeto que uma escola inominada no nosso Município receba o nome do Dr. Paolinelli, ostente a lembrança do homem que ajudou a levar comida em abundância para os quatro cantos do Brasil e do Mundo (se hoje ainda temos problemas alimentares no Brasil, teríamos muitos mais se não fosse o Dr. Paolinelli, este é um fato). Este projeto faz justiça com um homem a quem devemos bastante e nossas crianças e adolescentes, como outros de outros lugares do País, têm o direito de conhecer o quê o Dr. Paolinelli fez, sua trajetória e legado.
Esta Câmara Municipal tem papel fundamental na preservação da memória particular da Cidade, mas também na daquele quadro maior que causa invariáveis reflexos por aqui; este é o caso do Dr. Paolinelli. O legado do Dr. Paolinelli alcança também o Rio, como alcança toda e qualquer cidade da Federação. Porquê não imortalizar um homem da envergadura de Alysson Paolinelli ? A pergunta é retórica, obviamente. Imortalizar o nome do Dr. Paolinelli numa de nossas escolas é cravar no solo da Cidade uma referência duradoura e uma lição de História e de grandeza na forma de uma estrutura de ensino. Há referência melhor ? A pergunta, como a anterior, é retórica. Assim, peço aos senhores Vereadores o apoio necessário e que busquem referências sobre o Dr. Alysson Paolinelli e não se detenham nestas poucas linhas, pois é um dever nosso aprovar a proposta, conceder uma justa homenagem a um homem a quem devemos tanto e a quem devemos, hoje, boa parte da pujança que este País ainda tem frente a dias escuros que já se avizinham. A agricultura brasileira é, hoje, a grande barreira entre nós e o abismo, muito graças ao falecido Dr. Paolinelli, um dos maiores homens do campo do Brasil.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/24/2023Despacho 09/01/2023
Publicação 09/04/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10/11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação.
Em 01/09/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº629/2023/202309/14/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido11/17/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/17/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2338/2023 => Encerrada11/17/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2338/2023 => Aprovado (a) (s)11/17/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2338/2023 => Republicado para inclusão de coautoria (s)
11/17/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2338/2023 => Encerrada03/14/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2338/2023 => Aprovado (a) (s)03/14/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/20/2024Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Dr. Rogério Amorim
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 04/16/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302338 => Lei 8.28104/16/2024
Blue right arrow Icon Arquivo04/16/2024






   
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