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PROJETO DE LEI Nº 281/2021
Autor(es): VEREADOR MARCOS BRAZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Semana Olímpica, a ser celebrada anualmente a partir da segunda-feira da semana a que pertença o dia 23 de junho, coincidindo com o Dia Olímpico Internacional.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 5 de maio de 2021.

Vereador MARCOS BRAZ

PL



JUSTIFICATIVA

O projeto em tela cria a Semana de atividades esportivas olímpicas, a ser celebrada na semana do dia 23 de junho, coincidindo com o “Dia Mundial do Desporto Olímpico”

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; ... a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (BRASIL, 1988, p. 60).

A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera a atividade física como fator primordial na melhoria do bem-estar físico, emocional e social. A prática regular serve como instrumento de auxílio para desenvolver a autoestima, autoconhecimento, benefícios cardiovasculares e diversos outros benefícios associados ao exercício.

Muito se fala sobre os benefícios que o esporte trás para a saúde nas mais diversas faixas etárias, principalmente através da perspectiva da redução dos riscos de doenças ao longo do tempo e na melhoria da qualidade de vida. Esses benefícios são, obviamente, inegáveis. Os objetivos do esporte na formação humana, segundo Teixeira (1999), são a promoção da saúde, sociabilização, construção de valores morais e éticos, recreação e lazer. O Esporte assume um aspecto recreativo quando é usado como lazer, em que o praticante não se preocupa com a vitória; assume um aspecto formativo quando é voltado ao rendimento e competição, visando a vitória como objetivo final.

As políticas públicas fomentam o desenvolvimento do esporte através de projetos que possibilitam a prática de esportes e o acesso aos mesmos, alcançando assim o maior número de pessoas possível, efetivando desse modo uma melhor qualidade de vida para todas as camadas sociais. O projeto de Lei em questão visa constar na programação da semana comemorativa supracitada atividades desportivas olímpicas para fomentação do esporte, socialização e lazer, a critério do Poder Executivo para toda a comunidade.

Frente ao exposto conto com a aprovação dos meus nobres pares.

Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 6º São datas comemorativas e eventos do mês de junho:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/06/2021Despacho 05/11/2021
Publicação 05/12/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31/32 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Esportes e Lazer.
Em 11/05/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Esportes e Lazer

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº278/202105/18/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/21/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável08/19/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/09/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR MARCELO DINIZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/09/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 281/2021 => Encerrada09/09/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 281/2021 => Aprovado (a) (s)09/09/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 281/2021 => Encerrada09/16/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 281/2021 => Aprovado (a) (s)09/16/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/28/2021Vereador Marcos Braz
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/20/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300281 => Lei 7073/202110/20/2021
Blue right arrow Icon Arquivo10/20/2021






   
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