Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1774/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E APOIO À MULHER EMPREENDEDORA

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a implantação do Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no Município, com o objetivo de promover a igualdade e a equidade de acesso das mulheres às atividades produtivas, a abertura de novos negócios no mercado local com competividade, e a consolidação de seus empreendimentos.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por empreendedorismo feminino as iniciativas empreendedoras que partem da mulher , e que buscam a abertura de novos negócios, com ideias voltadas para a globalização do mercado e o acesso a ferramentas tecnológicas para se destacar com competividade nos mais diversos setores econômicos.

Art. 2º É o objetivo desta Lei, por meio do desenvolvimento de projetos locais, promover o empreendedorismo da mulher, com incentivos à formação de novas empresas, bem como atividades de pesquisa voltadas para o desenvolvimento ou a implementação da criação de trabalho, de emprego e de renda para a mulher.

Art. 3º Os objetivos do Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora serão:

I - a disseminação de culturas de empreendedorismo e a promoção do antagonismo estratégico da mulher no mercado de negócios;
II - a criação de um sistema que envolva o governo municipal, o Conselho dos Direitos da Mulher da Cidade do Rio de Janeiro - CODIM-Rio, as empreendedoras, as investidoras, as aceleradoras, as incubadoras, as universidades, as empresas, as associações de classe e prestadoras de serviço, com o objetivo de promover o conhecimento, o debate, e a delimitação de direcionamento para a elaboração de ações público-privadas de incentivo para as micro e pequenas empresas, assim como a criatividade econômica voltada ao empreendedorismo da mulher;
III - fomentar a capacitação das mulheres como líderes empreendedoras, ampliando suas competências, conhecimentos e práticas, de forma a possibilitar uma gestão empresarial eficiente, desenvolvimento de liderança, de planejamento e de comercialização;
IV - garantir, nos termos desta Lei, a boa execução do programa, fornecendo o devido acesso ao crédito e a difusão de tecnologias;
V - desburocratizar as atividades regulatórias e fiscalizatórias do Ente Público Municipal, para assim facilitar o acesso a criação de novas empresas locais;
VI - auxiliar as mulheres empreendedoras, no que couber, no processo de formação de novos negócios;
VII - criar e manter um canal permanente de acesso a informação e diálogo entre o Poder Público Municipal, o Conselho dos Direitos da Mulher da Cidade do Rio de Janeiro - CODIM-Rio, as novas empreendedoras e o sistema mencionado no inciso II;
VIII - providenciar a instituição de formas de incentivo e acesso para que novos investidores possam vir a conhecer as ideias locais de negócios;
IX - promover o desenvolvimento econômico e a criação de novas empresas e negócios para o Município; e
X - auxiliar na captação de recursos financeiros, buscando mecanismos para fomentar as ações e atividades voltadas para o programa estabelecido nesta Lei.

Art. 4º Os recursos utilizados para a execução desta Lei poderão vir de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, ou através de parcerias com instituições de ensino e entidades de apoio comercial, jurídico, empresarial e social.

Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2023	Despacho	03/06/2023
Publicação	03/07/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9/10		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 06/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
07.:Comissão de Educação
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1774/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1774/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301774 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E APOIO À MULHER EMPREENDEDORA => 20230301774 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/07/2023 Vereadora Veronica Costa,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº67/2023/2023 03/16/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/26/2023 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável 05/22/2023 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável 08/30/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/29/2023 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/29/2023 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/29/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/29/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/29/2023 Discussão Primeira => Proposição 1774/2023 => Encerrada 09/29/2023 Votação => Proposição 1774/2023 => Aprovado (a) (s) 09/29/2023 Discussão Segunda => Proposição 1774/2023 => Encerrada 10/11/2023 Votação => Proposição 1774/2023 => Aprovado (a) (s) 10/11/2023 Despacho => Proposição => 1774/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 10/11/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/18/2023 Vereadora Veronica Costa,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Carlos Eduardo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 11/07/2023 Despacho => Veto Parcial => 1774/2023 => Comissão de Justiça e Redação, Despacho => Veto Parcial => 1774/2023 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. 11/07/2023 Resultado Final => 20230301774 => Lei 8151/2023 11/07/2023 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 1774/2023 => Aprovado - Adiada 11/29/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Parcial => Parecer: Pela Manutenção do Veto, Verbal - Em Plenário 12/01/2023 Discussão Única => Veto Parcial 1774/2023 => Encerrada 12/01/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 12/01/2023 Votação => Veto Parcial 1774/2023 => Rejeitado o Veto 12/01/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 12/05/2023 Vereadora Veronica Costa; Vereador Eliseu Kessler; Vereador Dr. Carlos Eduardo Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/13/2023 Arquivo 12/13/2023