Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 651/2021

EMENTA:

INCLUI O DIA DA FESTA DA LARANJA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

O Dia da Festa da Laranja no bairro de Campo Grande, que será celebrado anualmente no dia 7 de outubro.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de agosto de 2021.

Vereador JORGE FELIPPE

JUSTIFICATIVA

Com a redução da produção de café no Rio de Janeiro e no Brasil, a citricultura começou a se destacar e Campo Grande, até meados da década de 1940, foi o grande produtor de laranja e tinha a Inglaterra como principal importadora. Para se ter uma ideia, segundo dados da história de Campo Grande, nesse período, os locais de produção chegaram a empregar 300 pessoas e exportar 140 mil toneladas por ano do produto.

Com o apelido de "citrolândia", Campo Grande observava os laranjais se desenvolverem pela Serra do Mendanha até a divisa com o município de Nova Iguaçu.

Com o início da Segunda Guerra Mundial, as exportações declinaram e a falta de mercado provocada pelo período, um tratamento inadequado do solo e uma praga que pairou sobre os laranjais, o chamado período da laranja em Campo Grande chegava ao fim, com as fazendas sendo vendidas, e o bairro começando a mudar a sua estrutura a partir daí.

Celebrar a data da Festa do Produtor da Laranja para o Bairro de Campo Grande representa a história do local e o quanto a produção da Laranja teve grande importância econômica para a região.

Conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da matéria.
Texto Original:

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/31/2021	Despacho	09/08/2021
Publicação	09/10/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	39/40		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Publicado por omissão no DCM de 09/09/2021.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura. Em 09/09/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 651/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 651/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300651 INCLUI O DIA DA FESTA DA LARANJA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010 => 20210300651 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura } 09/10/2021 Vereador Jorge Felippe Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº663/2021 09/15/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 09/21/2021 Discussão Primeira => Proposição 651/2021 => Encerrada 09/23/2021 Votação => Proposição 651/2021 => Aprovado (a) (s) 09/23/2021 Discussão Segunda => Proposição 651/2021 => Encerrada 09/30/2021 Votação => Proposição 651/2021 => Aprovado (a) (s) 09/30/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/30/2021 Vereador Jorge Felippe Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/05/2021 Resultado Final => 20210300651 => Lei 7061/2021 10/05/2021 Arquivo 10/05/2021