Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 582/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE REFORMAS EM UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo deverá manter em sua própria página eletrônica oficial ou em outro portal eletrônico na rede mundial de computadores, informações atualizadas sobre obras de construção, reforma em geral e adaptação das unidades escolares, inclusive as que visam ao cumprimento de protocolos exigidos para garantir as medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 e à segurança sanitária de profissionais da educação e de toda a comunidade escolar da Cidade.

Parágrafo único. A página eletrônica oficial ou portal eletrônico na rede mundial de computadores será de livre acesso a órgãos fiscalizadores e a toda população, sem necessidade de prévia solicitação ou cadastro.

Art. 2º As seguintes informações deverão constar em página eletrônica oficial ou portal eletrônico na rede mundial de computadores:

I – nome da unidade escolar;

II – endereço da unidade;

III – descrição das obras necessárias;

IV – empresa contratada responsável pela obra e respectivo número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

V – valor da obra;

VI – valor dos aditivos;

VII – data de início da obra;

VIII – atualização permanente sobre o estágio atual da obra;

IX – data prevista para o término da obra;

X – número do processo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 12 de agosto de 2021.

VEREADOR WALDIR BRAZÃO
AVANTE

(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/12/2021	Despacho	08/16/2021
Publicação	08/17/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6/7		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 16/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 582/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 582/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300582 DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE REFORMAS EM UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300582 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/17/2021 Vereador Waldir Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº577/2021 08/24/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 09/10/2021 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/10/2021 Despacho => Proposição => 582/2021 => Ao arquivo 10/29/2021 Arquivo 10/29/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer